«A criação de zonas de contenção por regulamento municipal, permitindo inclusive às câmaras suspender, de imediato, registos de novos estabelecimentos de alojamento local, sem quaisquer critérios, regras claras e transparentes ou indicadores objetivos, viola de forma flagrante as regras da Diretiva Comunitária de Serviços», defenderam a AHRESP e a ALEP, em comunicado de imprensa conjunto.Neste sentido, as associações do setor do alojamento turístico indicaram que esta medida para limitar o alojamento local vai «exatamente no sentido contrário àquelas que são as novas tendências internacionais do turismo e as últimas recomendações da União Europeia sobre como legislar estas novas realidades».
Em causa está a proposta do PS de que as câmaras municipais podem estabelecer «áreas de contenção» para instalação de novos estabelecimentos de alojamento local, aprovada na especialidade na terça-feira, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS, PCP e BE, e que irá hoje a votação final global.Nas áreas de contenção a definir pelos municípios, «o mesmo proprietário apenas pode explorar um máximo de sete estabelecimentos de alojamento local», critério que apenas se aplica aos estabelecimentos que se instalem após a entrada em vigor das alterações legislativas, de acordo com a proposta aprovada, na especialidade, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. Para a AHRESP e a ALEP, as alterações aprovadas, na especialidade, ao regime jurídico do alojamento local «criam mais instabilidade e vão condicionar o desenvolvimento desta atividade económica que hoje já representa cerca de 1/3 das dormidas nacionais, que traz rendimento a 33.000 famílias e ajuda a criar milhares de empresas e empregos».
Autor: Redação