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Habitação: Pacote legislativo proposto pelo Governo entra em vigor no sábado

Habitação: Pacote legislativo proposto pelo Governo entra em vigor no sábado
Fotografia DR

Agência Lusa

Agência noticiosa

Publicado em 06 de outubro de 2023, às 11:38

O pacote legislativo Mais Habitação, proposto pelo Governo e aprovado no parlamento apenas com os votos do PS, foi hoje publicado em Diário da República e entra em vigor no sábado.

As diversas alterações legislativas decorrentes das medidas propostas vão entrar em vigor quase oito meses após a apresentação do Mais Habitação pelo Governo, em 16 de fevereiro.

O programa foi rejeitado por toda a oposição (os deputados únicos de PAN e Livre abstiveram-se), com argumentos distintos.

À esquerda, exigiu-se um teto às rendas, a descida das prestações do crédito à habitação, a suspensão dos despejos, o combate à especulação imobiliária e financeira e a proibição da venda de casas a não-residentes.

Já à direita, acusou-se o Governo de atacar a propriedade privada e de prejudicar as famílias que dependem do alojamento local.

O pacote acabou por ser viabilizado pela maioria socialista no parlamento em 19 de julho, mas ainda teve de enfrentar o veto do Presidente da República, que em agosto o devolveu aos deputados, criticando a ausência de consenso político sobre a matéria e exprimindo um "juízo negativo" sobre as medidas propostas.

O PS anunciou então que voltaria a aprovar a proposta, sem qualquer alteração, o que acabou por acontecer, após reapreciação parlamentar, em 22 de setembro.

Em reação ao veto presidencial, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, assinalou que a proposta do executivo “foi maturada” e teve em atenção as diferentes opiniões.

As medidas mais polémicas e contestadas do Mais Habitação passam pela suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade e por uma contribuição extraordinária sobre este negócio, pelo arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos e pela imposição de um limite no valor dos novos contratos de arrendamento para casas que já estão no mercado.

O pacote prevê igualmente uma isenção da tributação de mais-valias aos proprietários que vendam casas ao Estado, o fim de novos vistos ‘gold’, o aumento da dedução por dependente no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Familiar, alterações à taxa autónoma dos rendimentos prediais e isenções de impostos para proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao fim de 2024.

As medidas do Governo também têm sido contestadas nas ruas, onde se manifestaram dezenas de milhares de pessoas no dia 30 de setembro, exigindo uma “casa para viver” e um “planeta para habitar”.