A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) quer que as instituições públicas locais e regionais portuguesas encorajem a participação dos cidadãos na construção da União Europeia (UE), através da utilização deste instrumento que permite apresentar sugestões legislativas a nível europeu.
Nesse sentido, vai decorrer amanhã, dia 17 de outubro, às 9h30, uma sessão online sobre “Como capacitar os cidadãos da sua região para serem ativos na UE: Iniciativa de Cidadania Europeia e outras possibilidades de participação dos cidadãos”, direcionada para dirigentes locais e representantes de órgãos de poder local e regional. O formulário de inscrição pode ser encontrado em https://ec.europa.eu/eusurvey/runner/webinar-registration , sendo que o webinar vai ter tradução para português.
A iniciativa insere-se numa campanha da Comissão Europeia que convida os dirigentes locais a sensibilizarem os cidadãos para as ICE. O principal objetivo é capacitar todos os cidadãos da UE, independentemente do local onde vivem, para começarem a manifestar as suas opiniões através da ICE, um instrumento único de democracia participativa.
Os organismos públicos que desenvolvam as ações mais ambiciosas para dar a conhecer a ICE aos cidadãos vão ser convidados a partilhar as suas experiências no decurso de eventos que terão lugar em Bruxelas, em 2025.
Recentemente foi lançado o “Manual de promoção da ICE: capacitar os cidadãos para que participem ativamente na UE”, disponível em todas as línguas oficiais da UE. Existe também um conjunto de ferramentas para as escolas, disponível no recurso interativo “A Democracia na UE em Ação — Dê a sua opinião com a Iniciativa de Cidadania Europeia”.
Instrumento de democracia participativa.
Lançada pelo Tratado de Lisboa e ativa desde 2012, a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) é um dos principais instrumentos proporcionados pela UE para encorajar os cidadãos a contribuírem para a definição dos seus objetivos. A ICE permite aos europeus proporem à Comissão Europeia a introdução de alterações legislativas.
Segundo os dados revelados em comunicado, desde 2012, mais de 1.000 organizadores lançaram 118 iniciativas, que contaram com a participação ativa de 36 cidadãos portugueses.
Este esforço coletivo permitiu recolher, em toda a UE, mais de 20 milhões de assinaturas de apoio a estas iniciativas. «Os portugueses contribuíram para este grande volume de assinaturas, tendo recolhido mais de 187.000 assinaturas, o que demonstra a que ponto estão empenhados em contribuir para a definição da agenda da UE através da participação democrática», refere a nota de imprensa.
Neste momento, estão a ser recolhidas assinaturas para 11 iniciativas sobre temas que vão do ambiente e o bem-estar dos animais aos transportes, à proteção dos consumidores, aos direitos sociais e aos direitos fundamentais. A lista pode ser encontrada em https://citizens-initiative.europa.eu/_pt
Podem organizar ICE equipas constituídas por sete cidadãos da UE oriundos de, no mínimo, sete Estados-Membros diferentes. Todos os elementos da equipa devem estar habilitados a votar nas eleições europeias. Cada equipa deve escolher um tema que se inscreva no âmbito das competências legislativas da Comissão Europeia.
Os organizadores dispõem, em seguida, de um período de um ano para recolherem um milhão de assinaturas devidamente verificadas. Se forem bem-sucedidos, a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu debaterão os seus objetivos e decidirão das eventuais medidas de acompanhamento a adotar.
Iniciativas com efeitos concretos
O comunicado realça que a Iniciativa de Cidadania Europeia «já produziu efeitos concretos, tendo conduzido a alterações legislativas significativas».
Por exemplo, a iniciativa “Direito à Água” «levou a UE a rever a Diretiva Água Potável, garantindo o acesso de todos os europeus, incluindo os grupos vulneráveis, a água potável. A diretiva tornou-se lei em janeiro de 2021».
A nota refere que a ICI “Proibição do glifosato” «deu origem a uma lei que reforça a transparência a nível do processo de avaliação dos riscos na cadeia alimentar da UE e que está em vigor desde março de 2021».
Já a iniciativa “Fim da remoção e do comércio de barbatanas de tubarão” exortou a Comissão a ponderar a proibição do comércio de barbatanas de tubarão, estando a decorrer consultas sobre este tema.
Também em curso estão as consultas sobre a ICI “Cosméticos sem crueldade”, que «contribuiu para que a UE acelerasse os esforços para reduzir e, a prazo, substituir os ensaios em animais».