Vilaminho pondera queixa no MP sobre vedação de terreno nas Sete Fontes

A Vilaminho - Inovação Imobiliária, a segunda maior detentora de terrenos nas Sete Fontes, pondera apresentar queixa no Ministério Público relativamente ao processo de licenciamento da vedação de um dos seus terrenos no Complexo Monumental das Sete Fontes, o qual se arrasta desde 2017. Em comunicado, a empresa tece acusações ao vereador do pelouro do Urbanismo da Câmara Municipal de Braga, Miguel Bandeira, considerando que a sua atuação «é inequivocamente merecedora de tutela penal, bem como suscetível de participação ao Ministério Público do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga para efeitos de propositura de ação para perda de mandato de responsável autárquico». Em causa está o processo de licenciamento da vedação de um terreno nas Sete Fontes, face ao qual «o município nada decide, desde 6 de julho de 2017, o que, para aVilaminho, configura uma violação do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação em vigor», pode ler-se. Sobre essa «violação», explica, «a Vilaminho – Inovação Imobiliária teve necessidade de recorrer aos tribunais em finais de 2018, tendo apresentando uma intimação judicial contra a Câmara Municipal de Braga, no Tribunal Administrativo e Fiscal» [Notícia completa na edição impressa do Diário do Minho]
Autor: Rita Cunha