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Tribunal "manda" arrancar obra do Mercado Municipal

Tribunal "manda" arrancar obra do Mercado Municipal
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Publicado em 31 de outubro de 2018, às 14:25

Câmara de Braga.

O Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN) deu razão à Câmara de Braga depois desta ter interposto um recurso da decisão tomadapelo TribunalAdministrativo e Fiscal (TAF) de Braga que mandou suspender a obra de requalificação do Mercado Municipal de Braga. Desta forma, apesar de se esperar novo recurso em sentido contrário, o Município de Braga pode avançar para a obra. Recorde-se que a obra ficou parada depois da empresaConstruções Refoiense, segundo lugar no concurso público, ter reclamado do concurso público por achar que «havia erro na avaliação da proposta que apresentou ao concurso». O TAF deu razão à empresa, mas o TCAN não. «Em suma, não padece o acto de adjudicação, por 4,2 milhões de euros, nem o modelo de avaliação do indicado vício de violação de lei», destaca o TCAN. [Notícia completa na edição impressa do Diário do Minho]
Autor: Nuno Cerqueira