O Tribunal de Contas declarou a nulidade do acordo-quadro que, desde 2018, estava a dar cobertura a vários investimentos municipais que só terminavam em 2022. Considera a decisão a que o Diário do Minho teve acesso que em causa estava um conjunto alargado de obras superior a 68 milhões de euros, valor que obrigava a que o concurso público fosse publicado no Jornal Oficial da União Europeia, para salvaguardar o interesse público da concorrência. A Câmara de Braga contrapõe que as obras elencadas não correspondem a compromissos efetivos e garante que nunca pretendeu executar um volume de obras que obrigasse à publicitação do concurso no Jornal da União Eurpeia.
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Tribunal de Contas considera ilegal contrato de milhões da Câmara de Braga
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Publicado em 22 de dezembro de 2021, às 09:30