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Tribunal anula despacho que altera semana de trabalho para 40 horas na Câmara de Braga

Tribunal anula despacho que altera semana de trabalho para 40 horas na Câmara de Braga
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Publicado em 25 de janeiro de 2019, às 09:00

«todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afetados», diz Tribunal.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga determinou a anulação do despacho que alterou a jornada laboral do universo municipal de 35 para 40 horas semanais, alegando a falta de consulta aos trabalhadores e às suas estruturas representativas. Em sentença, aquele tribunal, citando uma decisão do Tribunal Central Administrativo Norte de 2015, considerou que «todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afetados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais».
Fonte da Câmara de Braga disse que a autarquia pretende recorrer daquela decisão, adiantando que «a autarquia não se vai pronunciar sobre o tema enquanto estiver a tramitar na esfera judicial».
Segundo o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, «tal consulta [dos trabalhadores e estruturas representativas] não foi realizada, tendo a entidade patronal se limitado a proferir o despacho ora impugnado, no qual se determinou o alargamento da jornada diária de trabalho para oito horas diárias».
O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL), autor da ação, pretendia ainda que o despacho de Ricardo Rio fosse considerado ilegal por aplicação de normas inconstitucionais, acusando a autarquia de violar princípios como o direito à retribuição ou o da igualdade e da proporcionalidade.
«É imperioso concluir que o ato impugnado não enferma, neste ponto, das invalidades que se lhe mostram imputadas pelo Autor», decidiu o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga quanto aquela pretensão. A autarquia foi ainda condenada a suportar as custas do processo
Autor: Redação