Ricardo Rio considera lei da descentralização «minimalista»

O presidente da Câmara de Braga considerou hoje a lei-quadro que regula a descentralização de competências «pouco ambiciosa e minimalista», apontando como uma das «principais preocupações» a «transferência coerciva» de responsabilidades que «devem ser municipais» para as freguesias. Em declarações à margem da reunião do executivo desta manhã, o social-democrata Ricardo Rio disse que a atual proposta de descentralização era aceitável como «primeiro passo», criticando quem a defende como «uma grande conquista». O autarca defendeu que «não é legítimo» pensar a descentralização, da qual assumiu ser adepto, como «um bom negócio para o Estado central» e que «nos atuais moldes» a Câmara Municipal de Braga irá «rejeitar boa parte» das competências que o Governo pretende transferir para a autarquia. «O que nós gostaríamos era de ter outro poder de decisão sobre aquilo que são as políticas da saúde, da educação, e outras nos nossos territórios, esses aspetos não foram incorporados e alguns aspetos são iniciativas de uma descentralização muito minimalista e pouco ambiciosos», criticou Ricardo Rio.

Para o autarca de Braga, o atual modelo é «um presente envenenado».

«Quando se olha para os encargos que algumas destas tarefas têm e aquilo que seriam os encargos aparentemente preparados para serem transferidos, naturalmente iam exigir algum financiamento por parte das câmaras municipais, o que me parece é que não é a nossa obrigação financiar o Estado ou de nos substituirmos ao Estado, embora, infelizmente, em muitas ocasiões tem acontecido», referiu. «Não me parece minimamente legítimo é que se pense que a descentralização tem que ser um bom negócio para o Estado central. Tem que ser [um bom negócio] para o setor público no seu todo, portanto, as câmaras municipais têm que gerar poupanças para minimizar os custos de prestação de determinados serviços à população, não têm que ser elas a suportarem encargos para reduzirem os encargos que estão hoje a cargo do Estado central», desenvolveu. Ricardo Rio apontou como uma das «principais preocupações» que o atual diploma levanta a relação entre câmara municipal e juntas de freguesia.

«De acordo coma leitura dos nossos serviços, as câmaras municipais ficam obrigadas, sem qualquer tipo de opção, a transferir para as juntas responsabilidades em áreas que, na minha ótima, são claramente municipais», sublinhou.

Como exemplo, o autarca apontou a «fiscalização de ocupação do espaço público, a gestão de mercados e feiras, a gestão de eventos em espaço público, toda uma série de questões que contendem com questões de natureza administrativas» que, referiu, «se forem transferidas para as juntas vai causar-lhes um sério problema». Isto porque, apontou, «boa parte não tem os meios necessários para poderem estruturar a respostas a estes serviços e, pior do que isso é serem áreas que carecem de regulamentação central do município e iriam ser criadas políticas que iam diferir de freguesia para freguesia». Quanto à posição do município de Braga, o autarca afirmou que «obviamente que naquilo que é conhecido», a Câmara Municipal de Braga, no modelo atual e nos valores inicialmente apresentados, «rejeitará boa parte dessas competências».
Autor: Redação