Regulamento de arrendamento acessível aprovado por unanimidade

A Assembleia Municipal de Braga aprovou este sábado, por unanimidade, o Regulamento de Arrendamento Acessível, o qual isenta os senhorios do pagamento de IMI durante o período de vigência dos contratos de arrendamento. A proposta, que já tinha sido aprovada em reunião do Executivo Municipal em dezembro, constitui-se como mais uma resposta habitacional para agregados familiares que não podem usufruir de arrendamento apoiado e visa incentivar os senhorios a disponibilizar as suas propriedades para arrendamento em regime de renda acessível. Este ponto mereceu intervenção de quase todos os partidos que se manifestaram preocupados com o problema de habitação que o país atravessa. A CDU, pela voz de Filipe Gomes, deu nota que a isenção de impostos «é correr atrás do prejuízo» e «não resolve o problema da enorme discrepância entre os rendimentos das famílias e os custos associados ao imobiliário nem da carência de fogos». Segundo o responsável, «um verdadeiro programa de arrendamento acessível deve assentar sobretudo numa aposta clara na habitação pública e na promoção da construção a custos controlados», disponibilizando fogos a preços justos e compatíveis com os rendimentos das famílias». Também Pedro Macedo, do PPM, realçou que este programa, por si só, não irá resolver os problemas da habitação «já que o grande problema é a existência de uma bolha imobiliária nacional que vai rebentar, só não sabemos quando». Porém, entende que a medida «ajuda a mitigar a situação na classe média». O Partido Aliança vincou que o regulamento aprovado «é compatível com o programa de arrendamento acessível do IHRU» que demonstrou ter sido «um fracasso»: «das 30 mil candidaturas, só 950 contratos foram celebrados no país». Contudo, entende que tem de haver «intervenção municipal», pelo que o voto é favorável. Também voto favorável deu o Chega. António Peixoto disse «subscrever com entusiasmo» várias das medidas incluídas no regulamento, como a isenção de IMI. Já o PS vincou que o documento «resulta de uma das prioridades do Governo». O BE lembrou que «os direitos fundamentais não se negoceiam» e o PS enalteceu o município por se ter antecipado ao problema nos últimos tempos através da requalificação dos bairros sociais e de programas como o RADA.
Autor: Rita Cunha