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Ordem dos advogados propõe aconselhamento jurídico obrigatório a vítimas de violência doméstica

A proposta surge em sequência do desacompanhamento das vítimas.

Redação/Lusa
24 Jan 2023

A Ordem dos Advogados (OA) e a Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (CDHOA) defenderam esta terça-feira alterações legislativas que forneçam aconselhamento jurídico obrigatório às vítimas de violência doméstica.

De acordo com a bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro e a CDHOA, a ação surge depois de ter sido sugerido a uma vítima do crime de violência doméstica que jantasse com o agressor e que assistissem a concertos, espetáculos e teatro. A informação foi conhecida no âmbito de um inquérito penal com indícios de violência doméstica.

Nenhuma das entidades comentou a qualificação jurídica dada aos factos do caso, até ao momento. Em causa, estão asfixia momentânea, bofetadas e pontapés nas pernas, num contexto onde a vítima e o agressor vivem em condições análogas às dos cônjuges. Ainda assim, reconhecem o “descaso” a que as vítimas são expostas no sistema judicial e da fragilidade em que se encontram devido à falta de acompanhamento jurídico.

A bastonária e a CDHOA alertaram que a suspensão provisória do processo “não satisfaz adequadamente as exigências de prevenção, nem se adequa à culpa (que se diz mediana), dos comportamentos graves do agressor”. Acrescentaram que a decisão pode “transmitir uma imagem para a opinião pública de absoluto descaso para com o sofrimento das vítimas” e mostrar-se “apta à revitimização da ofendida”.

Senda esta uma “realidade que carece urgentemente de ser alterada”, o Conselho Geral da AO e a CDHOA vão propor alterações legislativas para as vítimas deste tipo de crimes “verem garantido o seu direito constitucional a um aconselhamento jurídico digno desse nome”. Estão abrangidas todas as vítimas, sobretudo as que são afetadas no seio familiar e/ou unidade doméstica e estejam em causa “abusos físicos, sexuais, psicológicos, negligência e abandono”, adiantaram Fernanda de Almeida Pinheiro e a CDHOA.

Durante o Seminário sobre Violência Doméstica “Não é Amor, Não é Paixão… é Crime!”, que decorreu na última semana, a procuradora-geral da República, Lucília Gago, afirmou que são registados mais de 30 mil inquéritos do crime de violência doméstica, anualmente. Desse valor, “o Ministério Público exerceu a ação penal, em média, com 21,5% de acusações” através da suspensão provisória do processo. Por outro lado, arquivou numa “percentagem muito significativa, ou seja 78,5%”.

Lucília Gago advertiu ainda que, em 2022, foram assassinadas 28 pessoas, entre elas 24 mulheres e quatro crianças, em contexto de violência doméstica, validado pela Procuradoria-Geral da República. 13 destes casos registavam antecedentes no sistema de justiça. 21 dos registos ocorreram em situação de conjugalidade presente ou anterior e os restantes decorreram entre relações filio-parentais.





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