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OE 2023. Governo aprova decreto-lei de execução orçamental

OE 2023. Governo aprova decreto-lei de execução orçamental
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Publicado em 05 de janeiro de 2023, às 17:13

O diploma «visa garantir um controlo adequado da execução orçamental».

O Governo aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), anuncia o comunicado divulgado no final da reunião do Conselho de Ministros. «O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023», refere o comunicado.

Em causa está o diploma que «visa garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para o ano 2023».

O decreto-lei da execução orçamental de 2022 foi aprovado em julho, depois de a proposta orçamental entregue pelo anterior governo em outubro de 2021 ter sido chumbada pelo parlamento, o que levou à realização de eleições antecipadas e à escolha de um novo governo. Esta situação levou a que fosse aprovado um regime transitório de execução orçamental, para funcionar até à entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2022.

Em 2020 e 2021 não foi publicado o respetivo decreto-lei de execução orçamental (DLEO), tendo o Governo considerado que se mantinha em vigor o DLEO de 2019 até à aprovação de um novo.


Autor: Redação/Lusa