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Assembleia Municipal vota favoravelmente a desagregação da UF de Morreira e Trandeiras

Cabe agora à Assembleia da República tomar a decisão final.

Rita Cunha
7 Dez 2022

A Assembleia Municipal de Braga votou a favor da reorganização administrativa da União das Freguesias de Morreira e Trandeiras, que pretende desagregar-se. A referida proposta foi aprovada com 38 votos a favor (CDU, PS, BE e alguns presidentes de Juntas de Freguesia), dois contra (CHEGA e Iniciativa Liberal) e 26 abstenções (PSD, CDS-PP, PPM, Partido Aliança, PAN e alguns presidentes de Junta de Freguesia).

Esta manifestação de apoio será posteriormente encaminhada para a Assembleia da República, a quem cabe a decisão final sobre esta proposta. Em causa está o facto de a pretensão de desagregação não cumprir objetivamente o critério de população, que obriga a que o número de eleitores de ambas as freguesias – a de origem e a criar – não pode ser inferior a 750 eleitores. Tal não se verifica e foi este ponto que esteve na origem das abstenções e votos contra por parte dos deputados municipais. Foi também esse incumprimento que levou a Assembleia Municipal a pedir um parecer jurídico à Câmara Municipal de Braga, que deu nota de que o processo de desagregação «não reúne as condições legais para o efeito».

[Notícia completa na edição impressa do Diário do Minho]





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