Espaço do Diário do Minho

Revisão constitucional e regionalização: uma oportunidade perdida

25 Nov 2022
António Brochado Pedras

Por lei de 2018, a Assembleia da República (AR) criou a Comissão Independente para a Descentralização, liderada pelo ex-ministro socialista, João Cravinho, cuja missão consistiu “em proceder a uma profunda avaliação independente sobre a organização e funções do Estado”.

Do labor desta comissão resultou um extenso e bem fundamentado relatório, entregue no Parlamento em Julho de 2019, no qual, além do mais, foram sistematizados os benefícios, malefícios e riscos das regiões administrativas, as condições para a sua adequada concretização, as suas atribuições e competências, o seu desejável faseamento, gradualismo, monitorização e avaliação, o seu mapa e a localização dos seus órgãos. E, entre as várias conclusões formuladas nesse relatório, uma há que incide precisamente sobre a necessidade de simplificar e “aperfeiçoar” o texto constitucional quanto à pergunta do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas, propondo a supressão da parte que exige a pronúncia dos cidadãos eleitores recenseados na área sobre a qual respondem sobre a instituição de cada uma delas.

E a explicação da proposta é clara e convincente. A Constituição da República de 1976 prescreve ou impõe a criação de regiões administrativas, pelo que, em si mesma, a regionalização não é referendável. Porém, a partir da revisão constitucional de 1997 (acordada entre o PS e o PSD), foi introduzido na lei fundamental um complexo mecanismo de criação das regiões administrativas, plasmado no artº 256º, nº 1, que praticamente as inviabiliza.

Na verdade, estipula tal preceito que “A instituição em concreto das regiões administrativas, com a aprovação da lei de instituição de cada uma delas, depende da lei prevista no artigo anterior e do voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores que se tenham pronunciado em consulta directa, de alcance nacional e relativa a cada área regional”, prescrevendo o antecedente artigo 255º que “as regiões administrativas são criadas simultaneamente, por lei…”. Ora, da conjugação destas duas disposições resulta um enviesamento da democraticidade do referendo. Com efeito, prevendo-se duas perguntas aos eleitores – uma de alcance nacional e outra de alcance regional –, basta que uma região administrativa se pronuncie desfavoravelmente para inviabilizar uma vitória esmagadora da maioria das outras regiões!… E isto porque todas as regiões definidas por lei têm de começar a funcionar simultaneamente, por força da exigência aludida no citado artº 255º. A falta de uma é suficiente para que fique paralisado todo o processo de instituição das regiões.

Assim sendo, temos de convir que, considerar derrotada uma eventual esmagadora maioria nacional a favor da regionalização segundo um determinado mapa, é algo democraticamente aberrante e inaceitável.

Por isso, afigura-se evidente que a revisão constitucional de 1997 “armadilhou” o instituto do referendo, tornando especialmente difícil a aprovação de uma qualquer divisão regional do Continente, subvertendo o princípio democrático do valor decisivo do voto maioritário.

Sendo isto assim, havendo o Governo assumido no seu programa o compromisso de “criar as condições necessárias para concretizar o processo de regionalização, mediante a realização de um novo referendo em 2024”, esperava-se que, ao menos o PS, aproveitasse o processo de revisão constitucional que ora se abriu na AR para corrigir o erro cometido na revisão de 1997. Mas, para isso, era preciso que houvesse vontade política bastante – e infelizmente não há –, como se comprovou com a omissão do assunto em causa na proposta de revisão que os socialistas apresentaram no Parlamento.

Relativamente ao PSD já nada havia nem há a esperar: não só a “armadilha” referendária da alteração constitucional de 1997 foi da sua iniciativa e teve no seu presidente de então – o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa – o seu máximo criador e responsável, como ainda por a sua actual direcção, contrariamente à anterior, se opor à realização do referendo em 2024.

Perante o desolador panorama de um centralismo de Estado que se perpetua por culpa dos dois maiores partidos do regime, quem pode admirar-se com o facto de os movimentos populistas e extremistas irem ganhando corpo no nosso país?

E de pouco ou nada vale a descentralização de base municipal que o Governo tem vindo a executar, porque, como já temos repetido, se trata de um processo de transferência de meras tarefas ou encargos, isto é, de competências que não envolvem poderes de planeamento, decisão e execução de políticas sem dependência do poder central. Como também de pouco adiantará a reorganização administrativa dos serviços periféricos da Administração Central, com transferência de novas atribuições e competências para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional que, no essencial, visa conferir maior coerência e eficácia à desconcentração das funções estaduais.

Se não há vontade política para emendar na Constituição o paradoxal processo de criação em concreto das regiões administrativas, não seria mais sério, mais consequente e mais verdadeiro eliminá-las da organização administrativa do Estado?



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