Espaço do Diário do Minho

No bicentenário do Constitucionalismo Monárquico Português

23 Set 2022
António Brochado Pedras

Passam hoje, exactamente, duzentos anos sobre a aprovação, assinatura e entrada em vigor da primeira constituição portuguesa – a de 1822 –, fruto da Revolução Liberal de 1820 e do labor das Cortes Constituintes de 1821, pela primeira vez integradas por deputados eleitos por sufrágio indirecto, masculino e universal: os homens adultos reuniram-se em assembleias de freguesia para eleger delegados às assembleias de comarca, as quais, por sua vez, escolheram delegados para as assembleias de província que, por fim, escolheram os deputados por Portugal e Ultramar, a que depois se juntaram os deputados eleitos pelo Brasil.

Sabendo-se de antemão que o arquétipo constitucional moderno teria de ser suportado em elementos essenciais como os da limitação do poder do Estado e da declaração dos direitos das pessoas, havia então alguma expectativa sobre como seria concebida, em concreto, a estrutura da constituição, face aos diferentes grupos e tendências que se desenharam entre os constituintes. Mas, pode dizer-se que, felizmente, os trabalhos das Cortes Constituintes redundaram na afirmação das ideias essenciais da democracia: soberania da Nação, separação de poderes, direitos de personalidade e igualdade dos cidadãos perante a lei.

Ao nível dos direitos individuais, o texto constitucional consagrou garantias e salvaguardas como o direito à liberdade (designadamente de culto e de imprensa), à propriedade e à segurança. E em nome do princípio da igualdade da lei para todos, acabou com privilégios de foro nas causas cíveis e crimes e com comissões especiais; assegurou que todos os portugueses podem ser admitidos aos cargos públicos, sem outra distinção que não seja a dos talentos e das suas virtudes; garantiu que os ofícios não são propriedade de ninguém; proclamou a justiça fiscal, sem excepção alguma de pessoa ou classe; e determinou que o rei não pode mandar prender cidadão algum.

Para além disso, consagrou importantes direitos individuais nos campos do ensino e educação, da saúde e dos apoios sociais, garantindo, nomeadamente, o ensino da leitura, da escrita e da contagem, a criação de novos estabelecimentos de instrução pública e a fundação, conservação, apoio e aumento das Santas Casas da Misericórdia, hospitais e outras instituições de caridade.

Quanto aos poderes do Estado, estabeleceu uma rigorosa separação entre os poderes legislativo, executivo e judicial, conferindo o primeiro, exclusivamente, às Cortes, o segundo ao Rei (assistido por Secretários de Estado), a quem simultaneamente conferiu a chefia de Estado, e o terceiro aos tribunais, retirando às câmaras municipais o poder de julgar em primeira instância.

Concebendo as Cortes como assembleia unicameral, de eleição bienal, a Constituição de 1822 tinha porém uma pecha assinalável: a eleição dos deputados era indirecta e censitária e também não universal, já que, entre outros, eram excluídos do direito de voto as mulheres, os menores de 25 anos, os criados de servir e os vadios. Por outro lado, foram considerados inelegíveis os que não tivessem meios suficientes para o seu sustento, segundo critério que o próprio texto constitucional quantificou.

Do que vem de dizer-se pode concluir-se que a Constituição de 1822 configurou o regime de uma monarquia limitada, em que a autoridade do Rei provém da Nação.

Apesar da curta duração da sua vigência – 23/09/1822 a 03/06/1823 e 10/09/1836 a 20/03/1838 – é inegável que a Constituição de 1822 representa um dos marcos mais importantes do constitucionalismo português, não só por ter sido o primeiro texto do género adoptado e aplicado no nosso país, como por haver obedecido na sua génese à “teoria da legitimidade democrática do poder constituinte”, conforme bem assinala o ilustre constitucionalista J.J. Gomes Canotilho que, como outros, a considera “uma das tradições constitucionais portuguesas”, iniciada, precisamente, pelo documento vintista.

Foi assim que nasceu a monarquia constitucional em Portugal, num conturbado período histórico marcado pela independência do Brasil e pela guerra entre liberais e absolutistas. E foi também assim que, entre nós, começou a ganhar forma o Estado de Direito democrático que, verdadeiramente, só com a Constituição 1976 e suas sucessivas revisões ganhou foros de cidade.

Porém, não deixa de ser uma ironia que, tendo o constitucionalismo moderno dado os seus primeiros e fundamentais passos sob um regime monárquico liberal, a atual Constituição da República tenha estabelecido uma incompreensível e inaceitável limitação material do direito de escolha relativamente à chefia de Estado, impondo a inalterabilidade da forma republicana.

Ora, num país que tem a sorte de ter no seu seio uma Família Real com tantos séculos quantos os da sua existência como nação independente, nada justifica que se subtraia à vontade nacional o direito de opção por uma monarquia constitucional que, num passado não muito distante, deu provas inequívocas de compatibilidade com a democracia e as liberdades. Para mais quando em 12 dos mais livres e desenvolvidos Estados europeus vicejam monarquias hereditárias estáveis que corporizam, de forma notável, a história, a unidade e a continuidade nacionais.

Em tempo de celebração do bicentenário de uma das mais importantes constituições portuguesas, aqui fica o desafio para um salutar debate sobre a necessidade de eliminar da nossa Lei Fundamental aquela limitação material, dando a palavra à Nação em quem reside a soberania.



Mais de António Brochado Pedras

António Brochado Pedras - 10 Jun 2022

É verdade que, ao longo da sua história, Portugal não conheceu exemplos evidentes de poder de reivindicação ou de identificação regional, como afirma António Barreto (AB) – a forte e arreigada tradição foi sempre o centralismo do Estado. No entanto, como deixei vincado na semana passada, na 1ª parte deste meu artigo, desde os primórdios […]

António Brochado Pedras - 4 Jun 2022

Em artigo publicado no “Público”, de 22-01-2022, sob o título “Regionalização… Outra vez!”, António Barreto (AB) escreveu a dado passo: “A regionalização é, em Portugal, nos tempos actuais, o maior embuste político que se possa imaginar.” Na mira do cronista, terá estado certamente o facto de, no programa do Governo, recentemente aprovado pelo parlamento, constar […]

António Brochado Pedras - 13 Mai 2022

Por mais eloquentes e pedagógicas que sejam, há lições na vida das pessoas, como na das comunidades, que tendem a ser esquecidas, com consequências muitas vezes desastrosas. Entre elas, veio-me à memória a extraída do conhecido poema do teólogo protestante alemão, Martin Niemöller –, sobre o nazismo, que reza assim: “Um dia, vieram e levaram […]


Scroll Up