Espaço do Diário do Minho

Economia intervencionada

1 Set 2022
Abel de Freitas Amorim

Considerando como exemplo alguns países, Estados Unidos da América, Inglaterra, Alemanha, França, Holanda (Países Baixos) e Áustria, constata-se que estes são países com governança assente em tradições, normas, regulamentos, leis, convenções e tratados. Para tal, são marcantes alguns períodos históricos, como o período da reconstrução das economias nacionais vítimas da Segunda Guerra Mundial e, em comparação com dois modelos distintos de governação, que nos apresentam dados e referências detalhadas, que não é nosso propósito aqui abordar, relativamente às diferenças entre uma governação com uma economia regulada e uma governação com uma economia intervencionada.

Ao declínio do Estado intervencionista correspondeu o gradual surgimento do Estado regulador, nomeadamente na União Europeia, baseado este em três processos fundamentais: privatização de bens e serviços públicos que não impliquem o essencial da soberania do país; europeização da formulação de políticas a partir do tratado de Roma (1957); e crescimento da governação indireta, protagonizada por organismos autónomos, comissões reguladoras, institutos, agências ou delegações. O Estado regulador resultou também do fracasso do Estado positivista, caracterizado por Estado socialista, a partir do conceito do centralismo democrático, da propriedade estatal plena e do Estado controlador de toda a sociedade.

Estando Portugal integrado na União Europeia muitas foram as reformas de adaptação que os governos, desde a sua adesão, tiveram de fazer para partilhar e beneficiar, como membro de pleno direito, de tal integração. No entanto, a governança da coisa pública, a implementação de reformas essenciais internas e a gestão política são da responsabilidade dos governos de cada país.

Muitos são aqueles que por estratégia política e eleitoral afirmam que no âmbito micro e macroeconómico e na gestão das políticas públicas, o Partido Socialista (PS) é idêntico ao Partido Social Democrata (PSD). Nada mais errado e enganador do que esta visão da realidade política e governativa Portuguesa… Sim, porque a social-democracia das últimas décadas e os partidos sociais-democratas que a representam são partidos politicamente não ortodoxos que adotam uma economia regulada por comissões, com o mérito máximo e totalmente independentes, com a iniciativa de empresas privadas a fomentarem a criação de riqueza e o crescimento económico e com a geminação entre a democracia e o Estado Social. Estado Social não sustentado pelo aumento constante da dívida pública, que em Portugal já ultrapassa os 280 mil milhões de euros, mas na criação de riqueza que não só beneficiaria o Estado Social mas também todos os salários e pensões.

Os partidos sociais-democratas modernos, como o alemão, holandês e português são também partidos reformistas que, quando no poder, para além de adotarem a economia de mercado, privilegiam a meritocracia como característica do Estado regulador, a independência económica e a melhor estratégia de governança para o bem-estar de todos. Todas estas sinergias, em Portugal permitiram, com críticas socialistas “como política de betão”, a ex-governos sociais-democratas preparar o país para a entrada na UE, concretizar obras de muitas escolas e hospitais, construir o Centro Cultural de Belém, concluir a autoestrada Lisboa-Porto, abertura da TV à iniciativa privada, construir estradas importantes (IP 4 e IP3), construir a Via do Infante, construir a ponte Vasco da Gama e a ponte sobre o Guadiana, entre outras obras.

O Partido Socialista português é um partido intervencionista, com esta tendência a agravar-se nos últimos anos, onde o socialismo tem a pretensão de se confundir com o Estado. Estamos perante uma governança, para além de intervencionista, manhosa porque, em termos económicos, baseia-se em três pilares essenciais: prática reiterada de orçamentos de Estado aprovados e nunca cumpridos, por força das cativações e abolição, quase total, de orçamentos retificativos, como forma de intervirem e selecionarem ideologicamente a distribuição dos recursos públicos; política fiscal baseada muito nos impostos indiretos (IVA e outros) para que a maioria não se aperceba do que paga. Neste âmbito, o melhor exemplo é o do operário, sem transportes públicos, quando no “posto de combustíveis”, paga tanto como um quadro superior que, vivendo numa grande cidade, tem rendimentos dez vezes superior ao operário; e a ilusão de alguns pelo não pagamento em alguns serviços públicos (ex. taxas moderadoras). Tudo isto contraria a discriminação positiva apenas para os mais necessitados e o princípio do utilizador-pagador como o mais amigo do bem comum. Sim, porque assim não sendo, alguém vai ter que pagar, mesmo que seja por força da degradação dos serviços públicos (saúde e educação).

O resultado, já conhecido, designa-se por “nivelamento por baixo, tipicamente, socialista”. É verdade que nesta forma de intervenção política reside a força eleitoral de quem nos governa. E o país para os nossos filhos e netos? O país, das “ilusórias contas certas”, mesmo que na cauda da Europa, o mais importante é manter o poder!



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