Espaço do Diário do Minho

Caos nos aeroportos

30 Jul 2022
Fernando Viana

Temos vindo a falar nos nossos artigos anteriores da situação de grandes dificuldades que se vive nos aeroportos, com particular destaque para o cancelamento dos voos e para os atrasos e problemas relacionados com as bagagens. Abordamos hoje a título final, a questão da recusa de embarque de passageiros no voo pretendido, pelo facto de terem sido disponibilizados bilhetes a mais, situação conhecida por overbooking.

De qualquer modo, havendo lugar a atraso no voo por 2 ou mais horas, cancelamento do voo ou recusa de embarque por overbooking, , os passageiros têm direito a informação escrita da situação, dos seus direitos, bem como dos contactos da autoridade responsável pelo cumprimento da legislação.

É considerada uma situação de recusa de embarque por overbooking, o caso de um passageiro que possui uma reserva confirmada para o voo e que se apresente no balcão de check-in com a antecedência indicada por escrito, pela transportadora, ou na ausência de informação até 45 minutos antes da hora programada de partida para o voo e se apresente ainda na porta de embarque de acordo com a informação do aeroporto.

Numa situação destas, a companhia aérea deve procurar encontrar entre os passageiros, qual ou quais os que aceitam ceder o seu lugar naquele voo, oferecendo contrapartidas e voo alternativo ou reembolso do bilhete.

Não tendo obtido êxito na negociação, a transportadora pode recusar o embarque a alguns passageiros, sendo então obrigada a oferecer uma indemnização pelos prejuízos causados. Esta indemnização varia entre os 250€ (para viagens até 1500Km), os 400€ (para viagens entre os 1500km e os 3500Km) e os 600€ (restantes casos).

Em função do atraso no embarque do avião, a companhia aérea é obrigada a dar assistência, dependendo da distância do voo (por exemplo, num voo com menos de 1500Km, depois das 2 horas de atraso. Já num voo com distância entre 1500km e os 3500km, depois das 3horas de atraso). O direito a assistência inclui comunicações (2 chamadas telefónicas, envio de emails), refeições e bebidas necessárias, alojamento e transporte de e para o alojamento.

O passageiro afetado pelas situações que temos vindo a reportar (atraso, cancelamento, recusa de embarque, perda ou danificação de bagagem) deve sempre reclamar junto da companhia aérea. Os passageiros das companhias aéreas podem apresentar reclamação junto da Autoridade Nacional responsável pela Aviação Civil (ANAC no nosso caso, acessível em www.anac.pt), bem como junto das autoridades judiciárias e extrajudiciais, para efeitos de defesa dos seus direitos. Particularmente interessante neste caso, no nosso país, é a Rede de Arbitragem de Consumo. O CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo (www.ciab.pt) é uma das entidades que integra esta rede e que atua na região abrangida pela sua competência territorial (distrito de Viana do Castelo, grande parte do distrito de Braga e Montalegre no distrito de Vila Real).



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