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Instrumento de participação dos cidadãos na legislação comunitária tem uma década.

Luísa Teresa Ribeiro*
12 Jun 2022

Portugal tem uma nova embaixadora da Iniciativa de Cidadania Europeia, um instrumento de participação transnacional que dá aos cidadãos a possibilidade de contribuírem para a legislação comunitária. Com um percurso de dez anos, esta ferramenta já teve reflexos concretos no quadro legal europeu, mas ainda há caminho a percorrer para ser mais conhecida e eficaz. No Ano Europeu da Juventude, o foco é reforçar os mecanismos para que a voz dos jovens seja ouvida.

Portugal tem uma nova embaixadora da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), que vai dar um impulso acrescido ao envolvimento dos cidadãos nacionais neste instrumento transnacional de democracia participativa.

Maria Marques, da Associação Mais Cidadania, sucede a Telmo Romeu Simões na tarefa de tornar mais conhecida e utilizada esta ferramenta de participação criada a 1 de abril de 2012, na sequência do Tratado de Lisboa.

Este mecanismo permite lançar petições nos domínios em que a Comissão Europeia tenha competências para propor atos legislativos. Uma petição pode ser iniciada por sete cidadãos de um país da UE, que vivam em sete países diferentes e tenham idade para votar nas eleições europeias. Depois de registada, a iniciativa tem de reunir pelo menos um milhão de assinaturas, num ano, para que seja analisada pela Comissão Europeia.

Maria Marques adiantou que a Associação Mais Cidadania aceitou pela segunda vez este desafio porque acredita que a Iniciativa de Cidadania Europeia «tem um potencial enorme» para dar voz aos cidadãos. «É uma forma de os cidadãos poderem organizar-se e levar as suas ideias para que sejam ouvidas pelos decisores políticos», explicou ao Diário do Minho.

A embaixadora adiantou que a associação tem a preocupação de apresentar a mensagem de uma forma simples e atrativa, de maneira a despertar a curiosidade dos cidadãos. Uma das estratégias passa por captar a atenção com algumas curiosidades sobre a ICE.

Na sua opinião, o desafio é fazer com que as pessoas «percebam como é que este instrumento pode ter impacto na sua vida real».

Relativamente ao trabalho que está a ser desenvolvido, esta dirigente refere que poderia ser ainda melhor se fossem disponibilizados mais recursos. A Associação Mais Cidadania é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, que baseia a sua atividade nos sócios e voluntários. O financiamento para o trabalho de profissionais é conseguido com a aprovação de projetos. «O que sentimos é que precisávamos de afetar recursos com determinada periodicidade, regularidade e continuidade para conseguirmos atingir um público maior», afirma.

 

Oportunidade para os cidadãos participarem na construção europeia

A Iniciativa de Cidadania Europeia é um importante «instrumento que permite ouvir a voz dos cidadãos, dando-lhes a possibilidade de participarem na construção europeia».

É desta forma que a diretora do Centro de Informação Europeia Jacques Delors, Regina Quelhas Lima, define esta ferramenta que está a comemorar dez anos de existência.

O Centro Jacques Delors é o Ponto de Contacto Nacional deste instrumento de participação cívica, desde 1 de janeiro de 2020, contribuindo para a sua difusão em território nacional.

Em declarações ao Diário do Minho, a responsável defende que este é «um instrumento muito útil», que permite aos cidadãos apresentarem as suas ideias para o projeto europeu, à semelhança do que aconteceu recentemente com a Conferência sobre o Futuro da Europa, destinada a ouvir a voz dos cidadãos.

Regina Quelhas Lima admite que há sempre trabalho a fazer para aumentar o conhecimento que os portugueses têm sobre esta ferramenta e a utilização que dela fazem. Contudo, olhando de forma comparativa, o conhecimento que existe em Portugal sobre este instrumento revela-se bastante superior ao de outros Estados-Membros.

Relativamente às estratégias de divulgação, o Centro Jacques Delors beneficia do facto de ter mais de um quarto de século de experiência na comunicação dos assuntos europeus, com canais de difusão da informação bem definidos.

Para além da criação de uma página em português dedicada especificamente à Iniciativa de Cidadania Europeia no seu portal, com ligação ao sítio oficial, este Centro de Informação faz a divulgação nas redes sociais e através de uma “newsletter”, mantém o contacto com a embaixadora nacional para a criação de sinergias que potenciem a promoção desta ferramenta e participa em eventos onde é possível incentivar a cidadania ativa.

 

Europa quer ouvir a voz dos jovens

As duas responsáveis portuguesas marcaram presença nas jornadas de trabalho que decorreram nos dias 1 e 2 de junho, em Bruxelas, como forma de assinalar a primeira década deste instrumento de participação.

O programa começou com um encontro que juntou quase 60 pessoas que trabalham com a ICE, desde técnicos das instituições europeias, promotores de petições, embaixadores nos diferentes Estados-Membros, agentes de dinamização de atividades no terreno, designadamente professores, ou órgãos de comunicação social, como o Diário do Minho.

Reunidos na sede da Comissão Europeia, estes agentes analisaram as boas práticas que estão a ser seguidas para a divulgação da ferramenta de participação cívica e discutiram estratégias para a tornar mais conhecida pelos cidadãos europeus e aumentar o seu impacto a nível europeu.

Quase seis dezenas de pessoas reuniram-se, a 1 de junho, na sede da Comissão Europeia, em Bruxelas, com o objetivo de fazer um balanço dos dez anos de funcionamento da Iniciativa de Cidadania Europeia e estabelecerem pontes para melhorar a sua comunicação.

No segundo dia, o Conselho Económico e Social Europeu (CESE) foi o anfitrião do Dia da ICE 2022, um evento anual que nesta edição refletiu sobre o percurso de dez anos da Iniciativa de Cidadania Europeia, apontando o seu contribuído para «a evolução da democracia» e como «fonte de inspiração a nível local e global» para a implementação de práticas de cidadania ativa.

Neste encontro ficou patente que, ao longo de dez anos de implementação da Iniciativa de Cidadania Europeia, já houve sugestões de cidadãos que se traduziram em alterações concretas na legislação comunitária, mas ainda há muito a fazer para que esta ferramenta «tenha o lugar que merece no processo institucional da União Europeia», como referiu a presidente do CESE, Christa Schweng, na sessão de abertura do Dia da ICE 2022.

No âmbito do Ano Europeu da Juventude, foi dada especial atenção à participação dos jovens, tendo esta responsável constatado que os jovens têm sido a faixa etária mais representada entre os organizadores das iniciativas, mas não naquelas que são bem-sucedidas.

«Os jovens estão entusiasmados com esta ferramenta, mas muitas vezes enfrentam sérios desafios quando se trata de recolher as assinaturas necessárias. Precisamos de apoiá-los neste processo e dar-lhes mais possibilidades de sucesso», afirmou.

A presidente do órgão representativo da sociedade civil organizada lembrou que «os jovens não se sentem representados pelos políticos», sendo a sua falta de participação nas eleições «particularmente preocupante». «Precisamos de reconectar a nossa juventude com as instituições democráticas. Os jovens precisam de se envolver nos processos políticos. Não há dúvida de que a Iniciativa de Cidadania Europeia é um instrumento que pode contribuir significativamente para estes esforços», declarou.

Apresentando sugestões concretas, esta dirigente defendeu que deve ser equacionada a idade mínima de 16 anos para os signatários e pensada uma campanha de sensibilização especificamente voltada para os jovens, falando a sua linguagem, seguida de todo o apoio possível para que estes organizem petições bem-sucedidas. «As discussões no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa demonstraram que os cidadãos não estão suficientemente sensibilizados para as ferramentas participativas, incluindo a ICE», alertou.

Os jovens defendem que é necessário aumentar a literacia política, para evitar que as ferramentas de participação sejam apenas acessíveis a pessoas altamente qualificadas.

 

Comissão promete resposta aos anseios dos cidadãos

A vice-presidente da Comissão Europeia para as áreas da Democracia e Demografia, Dubravka Šuica, manifestou a determinação desta instituição em ouvir a voz dos cidadãos, considerando que a Iniciativa de Cidadania Europeia é a chave para garantir que a democracia europeia está preparada para o futuro.

«A Iniciativa de Cidadania Europeia é um bom exemplo da capacidade das instituições para se adaptarem, mudarem e melhorarem o seu envolvimento com os cidadãos. O nosso foco deve ser continuar a desenvolver um ecossistema de inovação democrática e de envolvimento dos cidadãos na participação democrática», afirmou na sessão de abertura do Dia da ICE 2022.

A comissária enfatizou que a ICE foi, há dez anos, «um contributo para a inovação democrática».

Este instrumento veio atenuar «o fosso entre os cidadãos e as instituições que os devem servir», criando uma cultura de participação que deve continuar a ser estimulada, designadamente através da audição dos jovens.

Na sua perspetiva, a mudança das regras da ICE, que ocorreu em 2020, tornando-a numa ferramenta mais fácil de usar, mostrou que a Comissão Europeia quer melhorar esta forma de participação dos cidadãos na construção da legislação comunitária.

Esta responsável prometeu também uma resposta concreta para as iniciativas que recolheram mais de um milhão de assinaturas e aguardam agora que a Comissão Europeia se pronuncie sobre os passos que vai tomar no sentido de incorporar as pretensões dos cidadãos no quadro legal comunitário.

Da mesma forma, Dubravka Šuica assegurou que a Comissão Europeia está a trabalhar para dar uma resposta aos anseios dos cidadãos, manifestados na Conferência sobre o Futuro da Europa.

Em seu entender, é vital que os europeus sintam que podem confiar nos políticos, por isso estes não estão em posição de poderem desapontar os cidadãos, que investiram tanto tempo e esforço para apresentarem propostas concretas para o futuro do projeto europeu.

 

CESE dá contributo para sucesso das iniciativas

O CESE vai passar a apresentar relatórios sobre as iniciativas de cidadania europeia antes de serem apreciadas pela Comissão Europeia, como forma de contribuir para que as pretensões subscritas por mais de um milhão de cidadãos possam levar ao estabelecimento de nova legislação ou à modificação da existente.

O Conselho Económico e Social Europeu foi o anfitrião, em Bruxelas, de um dia de reflexão dedicado à Iniciativa de Cidadania Europeia.

O anúncio foi feito pela presidente deste órgão consultivo, Christa Schweng, que revelou que o primeiro relatório próprio que vai ser apresentado é sobre a iniciativa “Salvar as abelhas e os agricultores”, documento que pede à Comissão Europeia legislação com o objetivo de eliminar progressivamente os pesticidas sintéticos até 2035, restaurar a biodiversidade e apoiar os agricultores na fase de transição.

A responsável explicou que este será mais um contributo do CESE para o sucesso desta ferramenta de participação dos cidadãos.

Lembrando as dificuldades com que os pioneiros se depararam, há dez anos, esta dirigente referiu que foi o CESE que decidiu «apoiar os organizadores das iniciativas e evitar que a ferramenta fosse simplesmente abandonada».

Posteriormente, o organismo representativo da sociedade civil organizada começou a promover anualmente um dia dedicado à Iniciativa de Cidadania Europeia, para assegurar que este instrumento «continue a ocupar um lugar de destaque na agenda institucional da UE».

Por seu turno, o eurodeputado Helmut Scholz sugeriu que se fosse atribuído ao Parlamento Europeu o direito de iniciativa legislativa, na sequência das mudanças que se perspetivam após a Conferência sobre o Futuro da Europa, este órgão poderia assumir a responsabilidade de garantir o seguimento das iniciativas de cidadania europeia bem-sucedidas. Recorde-se que as petições que consigam recolher mais de um milhão de assinaturas, no prazo de um ano, têm atualmente o direito de apresentar as suas ideias numa audição pública no Parlamento Europeu.

«Os cidadãos não são o objeto, mas os protagonistas da democracia nas nossas sociedades. Os protagonistas da democracia devem ter o direito de decidir e influenciar a formulação das políticas», disse o relator de um documento do Parlamento Europeu sobre o diálogo com os cidadãos e a sua participação no processo de decisão da UE.

 

Noventa iniciativas recolheram mais de 16 milhões de assinaturas

Em dez anos de existência da Iniciativa de Cidadania Europeia, foram lançadas 90 petições por mais de 800 pessoas, que recolheram mais de 16 milhões de assinaturas em toda a União Europeia.

Recolher um milhão de assinaturas num ano exige planeamento, forte ligação à sociedade civil e um orçamento que em algumas campanhas de sucesso se tem cifrado nos 300 mil euros.

Seis iniciativas que conseguiram recolher mais de um milhão de assinaturas já receberam uma resposta oficial da Comissão Europeia. A última iniciativa bem-sucedida, o “Fim da era das gaiolas”, que pede o fim da utilização de gaiolas na criação de uma série de animais, vai dar origem a legislação a ser proposta pela Comissão Europeia em 2023. Essa legislação vai fazer parte do novo quadro legal sobre bem-estar animal, no âmbito da Estratégia do Prado ao Prato.

Atualmente, estão em curso 20 iniciativas, estando três em processo de verificação e 17 a recolher assinaturas em toda a UE. Duas vão começar em breve a recolher assinaturas.

*Em Bruxelas, a convite da Comissão Europeia




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