Fotografia: Iniciativa Liberal/Facebook

Iniciativa Liberal propõe eliminar critério da idade no acesso à nacionalidade

O partido pretende alterar este quadro legal, que considera uma “tremenda injustiça” e uma “discriminação negativa”.

Redação/Lusa
6 Jun 2022

A Iniciativa Liberal (IL) quer alterar a lei da nacionalidade, de modo a eliminar “o entrave normativo” que, tendo por base o critério da idade, impede o acesso à cidadania portuguesa quando a filiação ocorre apenas na maioridade. O projeto de lei é entregue na Assembleia da República esta segunda-feira.

O projeto de lei ao qual a Lusa teve acesso tem por objetivo acabar com obstáculos de acesso à cidadania portuguesa devido “a restrições legais datadas e cujo racional já se desvaneceu no tempo e na cultura”. Segundo a IL, este é o caso do artigo 14.º da Lei da Nacionalidade, que prevê que “só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade”, algo que considera “entrave normativo”.

A força política descreve este quadro legal como uma “tremenda injustiça” e uma “discriminação negativa” relativamente a cidadãos “cuja filiação ocorre apenas na sua maioridade, não raras vezes sem possibilidade de o serem na menoridade e que, consequentemente, se veem impedidos de aceder à nacionalidade portuguesa”. A bancada sustenta ainda que “o facto de determinada pessoa, descendente de portugueses, ter nascido fora do matrimónio, não pode significar o coartar das suas possibilidades de adquirir a nacionalidade, só porque atingiu a maioridade sem que ocorresse a sua filiação”.

O diploma apresentado esta segunda-feira na Assembleia da República pretende então “harmonizar a Lei da Nacionalidade com as normas constantes do Código Civil”, normas “que preveem a produção de efeitos retroativos aquando da filiação, independentemente da idade”.





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