Espaço do Diário do Minho

(In)segurança social

31 Mai 2022
António Lima Martins

A nossa lei fundamental assegura que todos têm direito à segurança social, incumbindo ao Estado organizar um sistema que proteja os cidadãos em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho. É, portanto, uma das matrizes fundamentais da nossa sociedade. Sucede que da teoria à prática vai um passo demasiado largo, quando os cidadãos são literalmente arrastados e obliterados por uma construção e meios instituídos que deveriam ser desenhados para ajudar e proteger, mas, seja porque não há responsabilização, seja porque não há fiscalização ou controlo dos próprios serviços que corporizam aquele sistema, se vêem enredados em dificuldades, burocracias, falhas. Os exemplos são muitos, demasiado mesmo para que nada se faça, apesar das loas constantes a governantes nesta área tidos como sumidades, decanos com ditos profundos conhecimentos técnicos e da máquina, mas que nada alteram neste status quo. Parece mesmo que o mais importante é acenar com bandeiras ideológicas, chavões do estado social, retóricas e agendas próprias, sem nunca descerem à realidade num intolerável laissez faire, laissez passer. De facto, o cidadão, normalmente sem recursos, sem capacidade de reacção, vulnerável, é quem sofre na pele com estas disfuncionalidades, incompetências, improdutividades; e que olha perplexo para uma segurança social que publicita pretender assegurar direitos básicos e igualdade de oportunidades ou promover o bem-estar, a coesão social, a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestão. É um imperativo categórico a denúncia de casos atrás de casos que desembocam na falta de responsabilização rápida dos agentes incumpridores na administração pública, com consequências e ónus excessivamente graves para o cidadão incauto. Repete-se amiúde em recorrentes erros, más interpretações sempre em desfavor do particular ou na simples falta de informação ou prática de actos com prazos sucessivamente ultrapassados, sem atuação para se sanarem estas entropias. E mesmo quem recorra às instâncias judiciais mergulha na sempre eternização judicial nesta área administrativa que é crónica. Nem queremos acreditar que é o que o Estado (quem o serve) pretende com a falta de eficácia judicial, por daí retirar os maiores benefícios. Ilustremos este estado kafkiano com caso verídico, perto de nós e contemporâneo deste escrito: um beneficiário de prestações de desemprego, sem nunca ter tido direito a defesa, é notificado da cessação daquelas por alegada acumulação de actividade. Nada mais se disse, nomeadamente que factos se lhe imputavam, que prova foi aferida. Nada, um vácuo apenas. Dizia-se, porém, que não cessavam caso respondesse em prazo. E respondeu, mas a segurança social, qual máquina de defesa dos direitos (seus), retirou o subsídio, ignorando (paradoxalmente) o que afirmara, bem assim todos os princípios pelos quais se rege, nomeadamente o da boa-fé e da defesa. E, mais ainda, não contente com a ilegalidade e erros sucessivos, apressou-se – aqui com uma eficácia inaudita – a solicitar reposição de valores “indevidos”. O cidadão que se defenda e que sobreviva. Um dia logo se verá, e talvez aqueles que actuaram incompetentemente já estejam a gozar as suas reformas sem que ninguém lhes faça prestar contas. Mas mais, cereja no topo do bolo, pedido o acesso ao processo, um mês depois ainda está o cidadão a aguardar! Bem dizia o filósofo Sócrates na sua Apologia: «o mais absurdo de tudo, é que nem sequer é possível conhecer os seus nomes, para os citar… mas vejo-me na necessidade de me defender sem meios como se lutasse contra sombras…». Assim se luta – quem possa não desistir – contra um poder que apenas pretende alimentar-se, sem aceitar que só se corporiza porque todos nós o sustentamos para que nos conceda a efectivação dos nossos direitos e nos preste os serviços que se impõem. Casos destes não combinam com a segurança ou solidariedade que os portugueses, todos os dias, pagam; para aquele cidadão, como para tantos outros, aquilo que devia ser um porto de abrigo, vira um Cabo das Tormentas. Esperemos por um Bartolomeu Dias!



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