Espaço do Diário do Minho

O paradoxo dos apoios sociais na área da habitação

25 Mai 2022
Sofia Araújo

Na última Assembleia Municipal Ordinária foi aprovado o Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga. Neste regulamento prevêem-se quatro tipos de apoios para as famílias carenciadas: Residências Partilhadas, Subarrendamento, Regime de Apoio Direto ao Arrendamento (RADA) e Atribuição de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado.

Vamos ver como o Regulamento dos Apoios Sociais à Habitação se caracteriza por ser um paradoxo.

Por um lado, existe o Regime de Apoio Directo ao Arrendamento (RADA), que prevê a atribuição de um subsídio destinado a comparticipar o pagamento mensal da renda, no âmbito de contratos de arrendamento para habitação. O RADA apoia as rendas em regime de renda livre, para as famílias com dificuldades económicas e que não conseguem suportar na totalidade a renda mensal, com um valor máximo de apoio (40%) do valor da renda padrão, até um máximo de nove renovações. Neste apoio, o requerente deve atualizar anualmente o pedido apresentado, sendo que a renovação do pedido concedido depende da verificação dos critérios de atribuição que se encontrem em vigor a essa data. Para além disso, na sua renovação, os subsídios atribuídos serão automaticamente reduzidos em cada ano em 10%, em relação ao subsídio que lhe corresponderia no ano anterior. Isto significa que é reconhecido pela Autarquia que as famílias, e cada um dos seus elementos, são capazes de definir um projeto de vida e capacitarem-se tendo em vista a sua autonomização face aos apoios sociais, promovendo o princípio de que todas as pessoas possam desenvolver livremente o seu potencial. Este apoio permite que a família seja responsabilizada a suportar uma percentagem crescente do valor da renda, promovendo-se a autonomização face a este apoio. Neste aspeto, será importante referir um dos pontos da Declaração de Princípios da Iniciativa Liberal (IL) “A Iniciativa Liberal entende que à liberdade está intrinsecamente associada a responsabilidade.” Para além disso, cada pedido de apoio é alvo de uma avaliação sócio económica realizada pela BragaHabit, sendo este concedido caso haja a verificação de carência económica. O RADA é um apoio social que está desenhado segundo os valores do Liberalismo, ajudando as famílias quando estas necessitam, priorizando a autonomia e capacitação das famílias, pois “deseja que todos tenham a possibilidade de melhorar as suas vidas.” (Declaração de Princípios da Iniciativa Liberal, ponto 10).

Agora, alternativamente, passamos a ter em atenção a Atribuição de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado, onde é referido que o contrato de arrendamento apoiado é celebrado pelo prazo de 10 anos, e que findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se, automaticamente, por igual período. Para além disso, em caso de divórcio ou separação, um dos cônjuges pode optar por continuar a usufruir da habitação nas mesmas condições ou até transmitir esse direito. E ainda há a transmissão por “herança”, pois qualquer pessoa que viva com o arrendatário “herdará” este direito com a sua morte em caso de economia comum.

Ou seja, neste regime, verificamos que se assume que uma pessoa que nasceu pobre, vive pobre e morre pobre, promovendo-se a repetição dos ciclos de pobreza, de geração em geração.

Assim sendo, a Atribuição de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado promovida pela BragaHabit está condenada ao fracasso, pois baseia-se na perpetuação de guetos habitacionais, caracterizados pela pobreza e exclusão permanente e cíclica. Para isso contribui o seu carácter permanente e a renovação automática destes contratos de arrendamento, sem se realizar uma avaliação sócio económica da situação real da família, assim como a possibilidade de esta ser transmitida pelo arrendatário ao seu cônjuge ou outro familiar que com ele viva em economia comum. O que abre o precedente de serem apoiadas famílias que não precisam deste apoio, fechando o total acesso de famílias verdadeiramente necessitadas a este apoio.

Este Executivo, ao contrário do que a população bracarense esperava, já desistiu dos seus munícipes e da sua capacidade para melhorar a sua condição social, pois só assim se explica que se prevejam contratos de arrendamento de dez anos, permanentes, com renovação automática, sem qualquer avaliação socio económica do agregado, permitindo ainda que a habitação cedida por todos nós seja “herdada” por todos os outros parentes que vivem em economia comum. É necessário exigirmos mais deste executivo!

Não se pode compactuar com o paradigma vigente na atribuição de habitações em regime de Arrendamento Apoiado, porque impede que as famílias necessitadas sejam apoiadas, para além de condenar as famílias à pobreza e exclusão social. Quando a Câmara Municipal de Braga tiver a coragem de alterar este paradigma e aceitar que as pessoas são capazes de definir projetos de vida e delinear – com o apoio do Estado – estratégias para melhorar a sua vida, dará um salto qualitativo na sua visão dos apoios estatais. Esta forma de atuar está longe de prestar um bom serviço aos munícipes, repetindo de forma acrítica as práticas do passado.



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