Espaço do Diário do Minho

Consumidor prevenido na era digital

21 Mai 2022
Fernando Viana

O futuro é sinónimo de transformação e caminhamos indubitavelmente numa união com a tecnologia em busca de rapidez, facilidade, agilidade, sem olvidar a segurança, com vista a proteger os consumidores.

Atendendo ao crescimento do comércio eletrónico registados nos últimos 10 anos, agora ainda mais amplificado por força da pandemia de Covid-19 e, considerando a necessidade de aproveitar as vantagens que traz ao desenvolvimento do nosso país, a Comissão Europeia apresentou a Estratégia do Mercado Único Digital que, entre outros objetivos, pretende impulsionar a economia digital, garantir um melhor acesso dos consumidores aos conteúdos e serviços digitais e facilitar a sua prestação pelas empresas.

Neste contexto, foi publicada recentemente legislação que consagrou os direitos dos consumidores em caso de não fornecimento ou não conformidade dos conteúdos ou serviços digitais.

Importa, pois, compreender que «conteúdo digital» respeita aos dados produzidos e fornecidos em formato digital e «serviço digital» se traduz num serviço que permite ao consumidor criar, tratar, armazenar ou aceder a dados em formato digital ou um serviço que permite a partilha ou qualquer outra interação com os dados em formato digital carregados ou criados pelo consumidor ou por outros utilizadores desse serviço.

Realça-se que, quanto ao fornecimento de conteúdos ou serviços digitais, a Diretiva europeia que transpôs para a ordem jurídica interna tal matéria, aplica-se aos contratos que respeitem a um único ato de fornecimento, uma série de atos individuais de fornecimento e, ainda, um fornecimento contínuo. Perceba-se que o que está em causa é, por exemplo, a compra de um livro digital (ebook) a subscrição de publicações periódicas e a subscrição de um serviço de streaming, respetivamente.

Assegura-se que o consumidor que entrega dados pessoais para poder usufruir de um conteúdo ou serviço digital passa a estar protegido por um conjunto de direitos, caso ocorra o não fornecimento ou falta de conformidade.

Sempre na procura da harmonização total, estabelecem-se regras para o fornecimento dos conteúdos e serviços digitais, prevendo o direito à resolução do contrato pelo consumidor em caso de não fornecimento, de acordo com determinadas regras, bem como em caso de falta de conformidade com determinados requisitos subjetivos e objetivos.

Caso estejamos perante a não conformidade dos conteúdos e serviços digitais, o consumidor tem o direito à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato, estabelecendo-se as condições e requisitos aplicáveis.

Consoante o tipo de fornecimento em causa estão previstos prazos diferentes no que respeita à responsabilidade do profissional. Assim, nos contratos em que seja estipulado um ato único de fornecimento ou uma série de atos individuais de fornecimento, o prazo de responsabilidade do profissional é de dois anos. Já nos contratos de fornecimento contínuo, o profissional é responsável durante todo o período de duração do contrato.

Também se prevê para estes serviços, dependendo do serviço em causa, prazos diferenciados para o ónus da prova que impende sobre o profissional. Se estivermos perante um ato único de fornecimento ou uma série de atos individuais de fornecimento, o prazo não pode ser superior a um ano. Por seu turno, nos contratos de fornecimento contínuo, o ónus da prova impende sobre o profissional durante o período de duração do contrato.

Espera-se que o impacto destas mudanças na sociedade seja positivo e crie oportunidades e desafios ao longo dos anos, sempre em busca da proteção dos consumidores.



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