Espaço do Diário do Minho

Delegar Competências

16 Abr 2022
Mário Peixoto

Data já do ano de 2018 a ambição, pelo estabelecimento dos seus princípios gerais em Lei, da concretização da transferência de competências do Estado Central para os Municípios, Freguesias e Entidades Intermunicipais.

Essa ambição, nomeadamente no que respeita ao domínio da Saúde, consubstanciou-se na publicação do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, que, na sua redação, concretiza os termos dessa transferência com especial – e quase único – ênfase para as matérias laborais, assumindo-se, cite-se, que “os trabalhadores com vínculo de emprego público dos mapas de pessoal das Administrações Regionais de Saúde […], da carreira geral de assistente operacional, que exerçam funções nas unidades funcionais dos ACES e das Divisões de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências das Administrações Regionais de Saúde, que integram o SNS, transitam para os mapas de pessoal das câmaras municipais da localização geográfica respetiva”.

No caso da Saúde, assim como na Educação, essa transferência deveria ter ficado concluída até final do mês de Março do corrente ano, mas a renitência de inúmeros Municípios em subscrever as respectivas actas de transferência de competências administrativas revelam forte discordância com a aplicação coerciva de uma medida que não define nem acautela um conjunto de matérias essenciais ao bom funcionamento do sistema nomeadamente no que respeita ao seu necessário e adequado financiamento, à autonomia – ou falta dela – na gestão dos recursos humanos e, ainda, na gestão de horários.

Se já era uma realidade a lógica do subfinanciamento e insuficiência de recursos na Saúde, mesmo antes desta transferência de competências, a passagem estritamente administrativa não acrescenta praticamente nada e, na maioria dos casos, agrava, no final da linha, as condições de prestação de serviços ao cidadão, alimentando artificialmente a sustentabilidade de um sistema através das autarquias.

Atente-se, a título de exemplo do caos que reina neste contexto, a recente ameaça de desobediência civil do presidente da Câmara Municipal de Coimbra, José Manuel Silva, por considerar inconstitucional que seja o município a suportar as despesas com saúde dos trabalhadores que contrata para tarefas resultantes do processo de transferência de competências do Estado, enquanto os que são transferidos da administração central para as autarquias para tarefas idênticas têm as mesmas despesas suportadas pela ADSE.

Segundo o mesmo, a Câmara Municipal, como muitas outras que lhe seguirão as pisadas, não aceitarão essas competências enquanto não forem devidamente estabelecidas as cláusulas que obriguem o Governo a assumir os riscos dos aumentos dos custos das competências transferidas, como agora acontece com os efeitos da pandemia e da guerra, que provocaram um aumento exponencial da despesa com materiais, energia e combustíveis.

Até ao momento, ainda menos de 30% dos municípios aceitaram gerir os centros de saúde pelo que o adiamento da descentralização na área da Saúde é uma inevitabilidade, uma vez que a lei obriga a que sejam assinados os ditos autos de transferência que os autarcas se recusam a assinar sem verem esclarecidas todas as suas questões.

Ora, estando em ainda em aberto tantos assuntos – financiamento, prestação de serviço de qualidade e até os impactos na estrutura orgânica dos municípios – que, em última análise, impactam superiormente a prática de políticas que realmente respondam às necessidades e expectativas dos cidadãos em matéria de saúde e bem-estar, parece prudente ver, primeiro, esclarecidas cabalmente todas essas responsabilidades e regras relativas à dita transferência de competências.

Mobilizem-se, pois, o actores locais e nacionais para não se voltar a adiar políticas que possam corresponder verdadeiramente às necessidades e expectativas dos munícipes em matéria de saúde e bem-estar.

 

PS: O autor opta por escrever segundo o acordo ortográfico precedente.



Mais de Mário Peixoto

Mário Peixoto - 26 Jun 2022

Em 1968, Rocco Morabito venceu o prémio Pulitzer com a fotografia “O Beijo da Vida”, que ainda hoje, volvidas várias décadas, sensibiliza multidões. Provavelmente, António Cotrim, fotojornalista da Agência Lusa, não alcançará tão prestigiada distinção, mas teve o engenho e felicidade de captar um momento revelador da, ainda surpreendente, capacidade de Marcelo Rebelo de Sousa, […]

Mário Peixoto - 11 Jun 2022

O conceito não é novo, mas a sua actualidade, sobretudo num contexto de globalização, continua inquestionável. Recordo a época – já bem após o explicitar do conceito no Livro Verde da Comissão Europeia (2001) – em que os olhares de desconfiança e até estranheza trespassavam quem, como eu, ousou abordar o tema em contexto empresarial. […]

Mário Peixoto - 28 Mai 2022

  É unânime que, numa sociedade democrática, existem convergências e divergências em vários temas, sejam eles filosóficos, morais, políticos ou de qualquer outra índole. Mas também é unânime que essas mesmas convergências ou divergências não devem constituir nenhum obstáculo ao estabelecimento de uma sociedade justa e próspera. Um dos valores que parece ser absolutamente convergente […]


Scroll Up