Fotografia: DR

Chega propõe que casamentos sejam impedidos a menores de 18 anos

O Chega entregou um projeto lei na Assembleia da República que visa proibir casamentos a menores de 18 anos.

Redação/Lusa
5 Abr 2022

Projeto que impede também a possibilidade de emancipação antes dos 18 anos.

No diploma, que deu entrada na Assembleia da República no domingo e foi hoje divulgado pelo partido, o grupo parlamentar do Chega considera que o casamento infantil se verifica “sempre que um dos nubentes tenha menos de 18 anos” de idade.

Atualmente, o Código Civil impede o casamento para indivíduos com “idade inferior a dezasseis anos”. Nos casos de indivíduos entre os 16 e 18 anos, a lei estipula que o matrimónio é válido desde que tenham uma autorização dos progenitores, tutores ou “conservador do registo civil”.

Nesses casos, fica garantida a emancipação do menor, que passa a adquirir “plena capacidade de exercício de direitos”, salvo em casos como a administração de bens até à maioridade ou a cobrança de dívidas em seu nome.

No entender do Chega, a emancipação corresponde a uma “maioridade antes de tempo, que chega muitas vezes antes da criança estar preparada para as consequências práticas dos seus atos”.

Nesse sentido, o partido propõe várias alterações ao Código Civil com vista a “que seja aplicado um novo enquadramento legal que impossibilite qualquer criança, ainda que tenha autorização legal dos progenitores e/ou tutores, de contrair matrimónio”.





Notícias relacionadas


Scroll Up