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Fisco publica extinção do Pagamento Especial por Conta

Medida só entrará em vigor após a data-limite da realização do primeiro pagamento, no terceiro mês do período de tributação

16 Mar 2022

Os sujeitos passivos de IRC estão dispensados este mês do pagamento especial por conta (PEC), segundo despacho hoje publicado que adia sem penalização este pagamento para outubro se o Orçamento do Estado para 2022 não confirmar extinguir o PEC.

“Determino à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que, relativamente ao IRC aplicável no ano de 2022, os sujeitos passivos não possam proceder à entrega do primeiro pagamento especial por conta”, escreve o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, num despacho assinado na terça-feira disponível no Portal das Finanças.

O governante determina ainda no despacho que, caso não seja aprovada a eliminação do PEC na Lei do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), “a totalidade do montante não entregue possa ser regularizado, sem ónus ou encargos”, na data-limite respeitante ao segundo PEC (10.º mês do período de tributação).

Mendonça Mendes justifica o despacho com o facto de a eliminação do PEC ter ficado prevista na proposta de lei do OE2022, que foi apresentada ao parlamento em 11 de outubro – e depois chumbada –, considerando-a uma “importante medida de apoio” às empresas, em especial às micro, pequenas e médias empresas.

O governante lembra ainda que, sem prejuízo da apresentação da nova proposta de lei OE2022 ser da competência do XXIII Governo, não existe outra forma de dar efeito prático à intenção já manifestada publicamente pelo primeiro-ministro, António Costa, quanto à “manutenção da generalidade das regras constantes da anterior proposta” de lei de OE2022, face à impossibilidade desta medida mediante processo legislativo autónomo prévio.





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