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Câmara de Ponte da Barca obrigada a entregar documentos públicos a vereadora PS

O presidente da Câmara de Ponte da Barca, Augusto Marinho, lamentou “a forma pouco construtiva” do PS fazer política.

Redação/Lusa
14 Mar 2022

O PS de Ponte da Barca informou hoje que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga “condenou” a câmara a entregar à vereadora socialista, Fernanda Marques, “toda a documentação” por ela solicitada, relativa à gestão municipal.

Em comunicado, a concelhia do PS de Ponte da Barca, no distrito de Viana do Castelo, adiantou que “o recurso à via judicial se revelou necessário face à conduta injustificada e ilícita do presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca que, sistematicamente, recusou a entrega de documentação à vereadora Fernanda Marques”.

Para os socialistas, a autarquia de maioria PSD “pretendeu limitar o exercício do cargo pelos vereadores da PS através da exigência de pagamento da reprodução de documentos que devem ser objeto de análise e fiscalização pela oposição”.

Contactado pela agência Lusa, o presidente da Câmara de Ponte da Barca, Augusto Marinho, lamentou “a forma pouco construtiva” do PS fazer política.

“Lamento mais um ‘fait divers’ político. Que se procurem coisas pequenas. Não me revejo nesta forma de fazer política. Nunca, em momento algum, foi vedado ou negado o acesso a qualquer documento do município. Quer presencial, a qualquer hora, quer digital. Que fique muito bem claro”, frisou o autarca social-democrata.

Segundo o PS, “o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga condenou a Câmara de Ponte da Barca a entregar à vereadora Fernanda Marques toda a documentação que esta tinha solicitado, nomeadamente, sobre o procedimento adotado na aquisição dos serviços para a conceção da logo marca do município, aquisição de serviços no âmbito da comunicação, ‘marketing’ e promoção, informação dos encargos com os prestadores de serviços em nome individual e respetiva discriminação dos serviços que prestam para a autarquia.

Entre os documentos solicitados constam ainda os a “adjudicação das empreitadas da Tomada e Lages”, concursos públicos ao nível dos recursos humanos, a cópia integral do contrato de compra e venda do terreno outorgado com a Adega Cooperativa de Ponte da Barca, no Parque Empresarial do Rodo, e as gravações áudio das reuniões do executivo datadas de 11/11/2021, 9/12/2021 e 13/01/2022, cujo acesso deverá ser remetido, através de ‘link’”.

O PS lamenta ainda “a conduta de autêntico ‘bullying’ político do PSD local, contra os vereadores do PS através de publicações nas redes sociais e no jornal local”.

Para Augusto Marinho, “o que o tribunal veio dizer é que a autarquia tem de facultar as cópias destes documentos, mas não se pronunciou quanto ao pagamento, ou não, das cópias dessa documentação”.

Adiantou que os serviços município, com base na interpretação da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, “tem o entendimento que a disponibilização dos documentos em suporte papel, deve ser paga”.

“A lei tipifica as exceções ao não pagamento desse serviço. Por termos dúvidas pedimos vários pareceres. Estamos a aguardar porque queremos é cumprir a lei. Sendo a senhora vereadora uma advogada até devia compreender, mesmo que tenha um entendimento diferente, que sendo uma matéria que não é consensual, que eu tenha estas cautelas para fundamentar a isenção, se for esse o caso. Vamos aguardar pelos pareceres para ver se têm ou não têm direito”, sublinhou.

Segundo Augusto Marinho, a autarquia pediu pareceres à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), à Comissão Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) e à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

Augusto Marinho adiantou ter sido dada à vereadora do PS “a possibilidade de receber a documentação por via digital”, solução rejeitada “por querer os documentos em suporte papel”.

“Numa altura em que toda a gente fala na desmaterialização dos processos, numa sensibilidade ambiental cada vez maior, nem por via digital a senhora vereadora quer, quer a documentação em papel. Não basta que os políticos afirmem a sua preocupação com o ambiente se depois as ações não são coerentes. É preciso coerência nas políticas que queremos de uma gestão moderna, digital, equilibrada, eficiente e depois andar com estes pedidos”, destacou.

O autarca referiu ainda que, ”se por absurdo, no direito que lhe assiste, a senhora vereadora pedisse cópia de todo e qualquer processo que entre na câmara, teriam de ser contratados mais funcionários”.

“Deve existir algum bom senso e equilíbrio. No limite, parava o funcionamento da câmara se eu tivesse de alocar funcionários para tirar cópias, até porque muita da documentação solicitada, a vereadora já teve acesso através das atas das reuniões camarárias e as gravações áudio já foram disponibilizadas, colocadas no sítio do município na Internet”, rematou.





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