Proposta da DST foi a melhor "ao longo das várias fases do processo"

A proposta apresentada pela DST foi a que, “ao longo das várias fases do processo, mais se aproximou dos principais objetivos fixados pelo Governo” para venda da Efacec, segundo a resolução do Conselho de Ministros que aprova o negócio. “No âmbito da terceira fase foi apresentada uma única proposta por parte da DST - SGPS, S. A. (DST), sendo a proposta que, ao longo das várias fases do processo, mais se aproximou dos principais objetivos fixados pelo Governo para esta operação: (i) garantir o reforço e a estabilidade do valor financeiro e operacional da Efacec; (ii) garantir a salvaguarda dos postos de trabalho, da valia industrial, do conhecimento técnico e da excelência em áreas estratégicas da Efacec; e (iii) garantir a natureza transitória da intervenção, com uma passagem rápida para uma solução duradoura de mercado”, lê-se na Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2022, publicada hoje em Diário da República. A venda dos 71,73% da empresa que estão nas mãos do Estado ao grupo português DST, com sede em Braga e o único a apresentar proposta final à compra, foi aprovada na quinta-feira em Conselho de Ministros. Segundo se lê na resolução agora publicada, num relatório de 06 de dezembro de 2021 a Parpública considerou que “a proposta vinculativa melhorada e final apresentada pela DST, refletida no seu projeto estratégico, apresenta condições globalmente suficientes para o cumprimento dos objetivos críticos da operação, […] designadamente em termos de reforço económico e financeiro da empresa, mediante o compromisso de injeção de fundos no montante de 81 milhões de euros, como em termos de salvaguarda da valia industrial, do conhecimento técnico e da excelência em áreas estratégicas da Efacec”. De acordo com a gestora de participações do Estado Português, esta proposta foi “considerada globalmente mais favorável do que a proposta vinculativa antes apresentada e até do que a outra proposta vinculativa apresentada pelo outro investidor” (a SING - Investimentos Globais, SGPS, da família que controla a Sodecia). Ainda assim, verificou-se que a proposta “continha várias condicionantes com impacto negativo relevante para os interesses da Parpública (e, consequentemente, do Estado), que afetariam em particular o equilíbrio e a equidade das posições contratuais de comprador e de vendedor e que deveriam ser corrigidas para não comprometer a boa conclusão da operação de reprivatização”, lê-se na resolução do Conselho de Ministros. Como resultado, foi elaborada “uma nova minuta de instrumento jurídico” para concretização da venda direta, “globalmente mais favorável do que a minuta apresentada pela DST na sua proposta vinculativa melhorada e final”, contendo um conjunto de alterações sugeridas pela Parpública e, ainda, “um conjunto adicional de matérias, para uma acrescida limitação de responsabilidades diversas, mais exigentes face à proposta melhorada e final submetida pela DST, para melhor salvaguarda dos interesses do Estado e da Parpública”. Na resolução hoje publicada, assinada pelo ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, o Governo recorda que “a participação do Estado na Efacec foi assumida em contexto de debilidade da empresa a vários níveis”, encontrando-se esta “especialmente vulnerável ao agravamento das condições sanitárias, económicas e sociais provocadas pela pandemia”. Segundo refere, a deterioração substancial “e a um ritmo acelerado” da situação financeira da empresa, em resultado do arresto de ativos da então principal acionista Isabel dos Santos e do impacto da pandemia, “impunha uma intervenção do Estado” que garantisse “a estabilidade do seu valor financeiro e operacional, permitindo a salvaguarda dos postos de trabalho, da valia industrial, do conhecimento técnico e da excelência em áreas estratégicas, assim assegurando a prossecução do interesse público”. Ainda assim, a Efacec veio, subsequentemente, a enfrentar “dificuldades próprias de financiamento, em especial relacionadas com o ‘trade finance’, resultante da instabilidade específica que a empresa experienciou”. “A conjugação de todos estes fatores – instabilidade da estrutura acionista, pandemia da doença covid-19 e dificuldades próprias de financiamento – teve repercussões significativas na capacidade operacional e comercial da Efacec, atendendo, designadamente, ao seu perfil exportador e à atividade desenvolvida pela empresa no estrangeiro, dado que uma parte significativa das suas receitas advém da venda de produtos, equipamentos e execução de grandes projetos no estrangeiro”, lê-se na resolução. Apesar deste contexto, o executivo destaca que nunca esteve em causa “o propósito do Governo português em proceder, no mais curto prazo possível, à alienação da participação e à passagem da empresa para uma solução duradoura de mercado”. Assim, dos 72 contactos efetuados com “possíveis investidores”, resultou a assinatura de 24 acordos de confidencialidade e a apresentação de 10 propostas não vinculativas, das quais cinco foram selecionadas para a segunda fase do processo. No âmbito desta segunda fase foram apresentadas duas propostas vinculativas – da DST e da SING – que foram admitidas a participar numa terceira fase de negociações, com vista à apresentação de propostas vinculativas melhoradas e finais, sendo que o grupo de Braga acabou por ser o único a fazê-lo. A resolução agora publicada seleciona assim a DST para ficar com os 71,73% da Efacec que estão nas mãos do Estado, dependendo ainda a conclusão da operação “da verificação de algumas condições precedentes, designadamente a pronúncia de entidades públicas” e a concretização dos “aspetos técnicos que resultam do instrumento jurídico aprovado que ainda necessitem de eventuais acertos, para total garantia da melhor prossecução do interesse público”. Conforme explicou na quinta-feira o secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, a operação de venda envolverá uma pré-capitalização a ser realizada pela Parpública e financiamento por parte do Banco de Fomento, o que “permitirá ao Estado português reaver um conjunto de garantias de Estado que tinham sido prestadas ao longo destes dois anos a financiamentos bancários concedidos à Efacec” e que são na ordem dos 115 milhões de euros. Desta forma, acentuou, após a assinatura do contrato de venda e na sequência do período de reestruturação da empresa, o Estado poderá manter nesta fase inicial uma participação na Efacec de até 25%.
Autor: Redação/Lusa