Fotografia: DM

Tribunal de Contas considera ilegal contrato de milhões da Câmara de Braga

Presidente Ricardo Rio diz não entender mudança de opinião do tribunal que fiscaliza as contas públicas.

22 Dez 2021

O Tribunal de Contas declarou a nulidade do acordo-quadro que, desde 2018, estava a dar cobertura a vários investimentos municipais que só terminavam em 2022. Considera a decisão a que o Diário do Minho teve acesso que em causa estava um conjunto alargado de obras superior a 68 milhões de euros, valor que obrigava a que o concurso público fosse publicado no Jornal Oficial da União Europeia, para salvaguardar o interesse público da concorrência. A Câmara de Braga contrapõe que as obras elencadas não correspondem a compromissos efetivos e garante que nunca pretendeu executar um volume de obras que obrigasse à publicitação do concurso no Jornal da União Eurpeia.

[Notícia completa na edição impressa do Diário do Minho]





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