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Novas regras melhoram Iniciativa de Cidadania Europeia

Luísa Teresa Ribeiro
27 Dez 2020

A vice-presidente da Comissão Europeia e comissária com a pasta dos Valores e da Transparência, Věra Jourová, está otimista em relação à utilização da Iniciativa de Cidadania Europeia, que se apresenta como o primeiro instrumento transnacional de democracia participativa colocado à disposição dos cidadãos.

Esta responsável falava na abertura da Semana da Iniciativa de Cidadania Europeia, promovida pela Comissão Europeia, que decorreu em novembro, integralmente em formato virtual, depois de ter sido cancelado o evento presencial marcado para o passado mês de março, em Bruxelas.

Věra Jourová destacou a importância deste instrumento de democracia participativa, que dá a todos os cidadãos dos estados-membros a oportunidade de ajudarem a definir a agenda da União Europeia. «Este instrumento tem um impacto direto na qualidade da democracia europeia», afirmou.

A comissária europeia mostrou-se otimista com o dinamismo registado depois da entrada em vigor, no início deste ano, de novas regras, que respondem aos anseios dos cidadãos e das instituições comunitárias, tornando a Iniciativa de Cidadania Europeia num instrumento mais fácil de utilizar.

Instituída pelo Tratado de Lisboa, a Iniciativa de Cidadania Europeia permite pedir à Comissão Europeia que proponha legislação em áreas da sua competência. Uma iniciativa pode ser lançada por um grupo de pelo menos sete cidadãos de estados-membros da União Europeia, que vivam em sete países diferentes e tenham idade para votar nas eleições europeias, que varia entre os 16 e os 18 anos.

Segundo as novas regras, os proponentes têm agora a possibilidade de rever o âmbito da sua proposta, antes de uma decisão por parte da Comissão Europeia. Isto significa que se uma petição solicitar à Comissão Europeia legislação fora do seu âmbito de atuação, os promotores podem alterar a base legal da proposta, centrando-a nas áreas em que aquele órgão executivo tem competências para propor atos legislativos, em vez de verem a iniciativa rejeitada. Duas iniciativas já beneficiaram desta nova possibilidade.

Depois de registada, a iniciativa tem de reunir, num ano, um milhão de assinaturas, sendo que existe um número mínimo de apoiantes que deve ser atingido em pelo menos sete países da União Europeia. Como este é um processo complexo, as novas regras dão a possibilidade aos promotores de escolherem a data em que querem começar a recolha das assinaturas, sendo que o início tem de acontecer nos seis meses a seguir ao registo da iniciativa. Os organizadores podem, desta forma, organizar a recolha de assinaturas antes do início do processo, aumentando as hipóteses de sucesso. Cinco iniciativas já recorreram a esta prerrogativa.

Věra Jourová acrescentou que, com o objetivo de simplificar este instrumento, também se tornou mais fácil apoiar uma iniciativa, independentemente do país onde os cidadãos vivem. Os dados a comunicar na altura de dar o apoio a uma causa variam consoante o país, assim como a idade mínima para poder subscrever uma proposta.

Neste âmbito, a Comissão Europeia diz ter melhorado as ferramentas digitais, tanto para o apoio e aconselhamento aos organizadores, através de um fórum multilingue mais fácil de usar, como para a recolha das declarações de apoio.

A comissária explicou que, na fase de exame, o novo regulamento permite «um debate mais inclusivo», através de uma reunião dos promotores com a Comissão Europeia e de audição pública no Parlamento Europeu, sendo que o debate em sessão plenária poderá culminar com adoção de uma resolução por parte dos eurodeputados. A Comissão Europeia dará, então, uma resposta formal, que pode passar por uma proposta de lei.

Esta responsável referiu que a introdução das novas regras para tornar o processo mais acessível e mais fácil de utilizar está a ser acompanhada por uma campanha de comunicação com o mote #EUTakeTheInitiative, que apresenta este instrumento como uma forma de lançar o debate político “da base para o topo” e de unir as pessoas em torno de causas comuns que ultrapassam as fronteiras nacionais.

Tendo em conta as limitações criadas pela pandemia de Covid-19, que tornam praticamente impossível a realização no terreno de ações de sensibilização para as causas ou a recolha presencial de assinaturas, os prazos foram alargados a título excecional.

 

Seis iniciativas reuniram mais de um milhão de assinaturas

Desde a criação deste instrumento de participação, em 2012, foram registadas 75 iniciativas, num total de 99 pedidos.

Seis iniciativas foram bem-sucedidas, sendo que a Comissão Europeia já examinou quatro (“Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos”, “Não à Vivissecção”, “Um de Nós” e “A água e o saneamento são um direito humano! A água é um bem público, não uma mercadoria!”).

Duas iniciativas foram validadas este ano: “Minority SafePack – Um milhão de assinaturas pela diversidade na Europa” e “End the Cage Age”.

Atualmente, estão em curso 13 iniciativas.

Independentemente de conseguirem ou não um milhão de assinaturas, as iniciativas de cidadania europeia chamam a atenção para questões importantes a nível local, nacional e europeu. Mesmo que o objetivo seja uma resposta a nível europeu, muitas mudanças positivas para a vida dos cidadãos podem ser alcançadas através de medidas locais, regionais e nacionais despoletadas por estas iniciativas. Assya Kavrakova, diretora executiva do Serviço de Ação dos Cidadãos Europeus (ECAS)

 

Centro Jacques Delors é o ponto de contacto em Portugal

O Centro de Informação Europeia Jacques Delors (CIEJD) é, desde o dia 1 de janeiro de 2020, o Ponto de Contacto Nacional para a Iniciativa de Cidadania Europeia.

Para divulgar este instrumento de participação dos cidadãos, foi criada uma página específica no portal da instituição na Internet, um endereço de correio eletrónico ([email protected]) e um número de telefone (211 225 013).

O trabalho que está a ser desenvolvido em Portugal foi dado a conhecer pela diretora do CIEJD, na Semana da Iniciativa de Cidadania Europeia, que decorreu em formato virtual devido à pandemia de Covid-19, com quase cerca de 2 mil pessoas a assistir ao evento.

Regina Quelhas Lima explicou que o CIEJD tem 25 anos de experiência a comunicar assuntos europeus aos portugueses, sendo, desde 2016, o Ponto de Contacto Nacional para o Programa Europa para os Cidadãos.

Tendo em conta este longo historial de levar as questões europeias ao maior número possível de pessoas, o CIEJD está em condições de difundir a Iniciativa de Cidadania Europeia juntos dos portugueses.

Aquela responsável considerou crucial a comunicação em português para passar a mensagem a cada vez mais pessoas.

Regina Quelhas Lima adiantou que a instituição optou por criar uma página específica para a Iniciativa de Cidadania Europeia no seu sítio na Internet porque existe um público fiel, que ali consulta regularmente informação, permitindo desta forma uma comunicação direta com os cidadãos.

Uma vez que há ligações para a página oficial da Iniciativa de Cidadania Europeia, esta é uma maneira de amplificar a informação.

A diretora revelou também que o CIEJD tem divulgado a Iniciativa de Cidadania Europeia nas suas redes sociais (Facebook e Instagram), através da newsletter, das iniciativas em que participa e da sua rede de contactos.

 

Embaixador divulga ferramenta

O embaixador da Iniciativa de Cidadania Europeia em Portugal é Telmo Romeu Simões, da Associação Mais Cidadania, uma Organização Não Governamental (ONG) sem fins lucrativos que existe desde 2003 para promover a cidadania ativa.

DR

O objetivo dos “embaixadores” é divulgar a Iniciativa de Cidadania Europeia, de modo a fomentar o debate e sensibilizar os cidadãos a participar em causas que lhes interessam.

 

Parlamento Europeu empenhado no sucesso do instrumento de participação

O vice-presidente do Parlamento Europeu com responsabilidades nas áreas da democracia e da cidadania, o português Pedro Silva Pereira, manifestou a determinação deste órgão em contribuir para o sucesso da Iniciativa de Cidadania Europeia.

Numa intervenção no âmbito da Semana da Iniciativa de Cidadania Europeia, o eurodeputado socialista defendeu que este é um instrumento importante para a participação dos cidadãos e para melhorar a cidadania europeia.

Nesse sentido, assegurou que o Parlamento Europeu tem estado constantemente «atento e ativo» no sentido de melhorar a Iniciativa de Cidadania Europeia, com propostas para tornar mais fácil e eficaz o uso deste instrumento por parte dos cidadãos.

Pedro Silva Pereira enfatizou o destaque que o Parlamento Europeu confere à Iniciativa de Cidadania Europeia, dedicando-lhe uma página específica, assegurando a audição dos proponentes, a discussão em plenário e a possibilidade de elaboração de uma resolução, que «torna a iniciativa mais relevante do ponto de vista político».

Este responsável garantiu que o Parlamento Europeu vai continuar a exercer os seus poderes de escrutínio para que a Comissão Europeia dê uma resposta estruturada às iniciativas aprovadas. «A credibilidade deste mecanismo também depende da forma como tem um impacto concreto na agenda legislativa da União Europeia», advertiu o eurodeputado português.

Em seu entender, é necessário assegurar a visibilidade da Iniciativa de Cidadania Europeia e de cada uma das propostas apresentadas pelos cidadãos, congratulando-se com as ações nesse sentido.

É muito importante que os cidadãos se aproximem das instituições da União Europeia. Queremos acabar com o fosso que existe entre a política europeia e os cidadãos. Stephan Mayer, representante da Presidência Alemã do Conselho da UE

 

Sociedade civil é fundamental para iniciativas bem-sucedidas

A presidente do Comité Económico e Social Europeu destacou a importância da sociedade civil organizada para o sucesso da Iniciativa de Cidadania Europeia.

Falando na Semana da Iniciativa de Cidadania Europeia, Christa Schweng referiu que as organizações da sociedade civil podem, por um lado, ajudar a promover a Iniciativa de Cidadania Europeia em geral e, por outro, apoiar propostas específicas e contribuir para o seu sucesso.

A responsável lembrou que este é um instrumento de participação através do qual os cidadãos podem fazer ouvir a sua voz na política europeia e ajudar a definir a agenda dos decisores, mas constatou que sete cidadãos sozinhos dificilmente vão conseguir reunir um milhão de assinaturas. «Para terem sucesso e recolherem um número tão significativo de assinaturas, os organizadores precisam de obter o apoio das organizações da sociedade civil», afirmou.

Christa Schweng argumentou que a Iniciativa de Cidadania Europeia «também é uma oportunidade para as organizações da sociedade civil levarem as suas atividades ao nível europeu e começarem a cooperar com organizações de outros países. A Iniciativa de Cidadania Europeia pode dar um contributo importante para o desenvolvimento do espaço público europeu, necessário para os cidadãos se sentirem mais próximos da União Europeia».

É necessário fortalecer a legitimidade democrática na União Europeia, envolvendo os cidadãos na construção de uma Europa melhor. A Iniciativa de Cidadania Europeia é um valioso instrumento de democracia participativa e uma ferramenta importante para alinhar as instituições europeias com os cidadãos. Declan Mcdonnell, Comité das Regiões

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 




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