Fotografia: UE

UE incentiva cidadãos a apresentarem propostas de legislação europeia

Semana da Iniciativa de Cidadania Europeia começa hoje.

Luísa Teresa Ribeiro
16 Nov 2020

A União Europeia quer incentivar os cidadãos a envolverem-se na definição das políticas comunitárias que afetam a sua vida, através do recurso à Iniciativa de Cidadania Europeia, um instrumento de democracia participativa que permite pedir à Comissão Europeia que proponha nova legislação.

Esta questão vai estar em destaque na Semana da Iniciativa de Cidadania Europeia, que começa hoje, com uma edição inteiramente online. Promovido pela Comissão Europeia, o evento vai juntar até sexta-feira representantes institucionais, membros da sociedade civil e organizadores de iniciativas anteriores e de outras que ainda estão a decorrer.

Instituída pelo Tratado de Lisboa, a Iniciativa de Cidadania Europeia tem desde janeiro deste ano regras mais simples, que permitem a participação dos cidadãos.

Segundo as regras em vigor, é possível lançar uma Iniciativa de Cidadania Europeia em qualquer dos domínios em que a Comissão Europeia tem competência para propor atos legislativos, como por exemplo o ambiente, a proteção dos consumidores, a agricultura e as pescas ou a energia.

Uma iniciativa pode ser lançada por um grupo de pelo menos sete cidadãos nacionais de um país da UE, que vivam em sete países diferentes e tenham idade suficiente para votar nas eleições europeias.

Depois de registada, a iniciativa tem de reunir pelo menos um milhão de assinaturas, sendo que existe um número mínimo de apoiantes que deve ser atingido em pelo menos sete países da UE. Desde 1 de fevereiro de 2020, em Portugal, este valor é de 14 805 assinaturas (antes era de 15 771).

Concluída a verificação da validade das declarações de apoio, os organizadores apresentam a iniciativa à Comissão Europeia. Depois de uma reunião com a Comissão Europeia e de uma audição pública no Parlamento Europeu, a Comissão adotará uma resposta formal, que pode passar por uma proposta de lei.

Atualmente, há seis iniciativas bem-sucedidas, sendo que a Comissão Europeia já examinou quatro (Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos, Não à Vivissecção, Um de Nós e A água e o saneamento são um direito humano! A água é um bem público, não uma mercadoria!)





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