Espaço do Diário do Minho

A venda de bens de consumo

19 Set 2020
Fernando Viana

Os Tribunais arbitrais de consumo (TAC) surgem no nosso país como as instituições ideais, porque especialmente vocacionadas, para a resolução de conflitos entre consumidores ( eu ou o leitor por exemplo) e os profissionais que vendem bens ou prestam serviços.

Um dos conflitos que chega com mais frequência junto destes TAC é o que resulta da falta de conformidade dos bens, vulgo defeitos.

Há três questões importantes a considerar nesta matéria. O primeiro consiste em definir o que é uma não conformidade (defeito) e o que não é.

Nos termos da lei, a conformidade traduz-se na obrigação que o vendedor tem de entregar ao consumidor um bem de acordo com o contrato. Repare-se que, no limite, o vendedor até pode vender o bem com defeito ao consumidor e este não tem o direito a reclamar. Porquê? Porque a venda foi feita com essa informação. Por exemplo, entramos numa loja de fábrica e vemos um lote de camisas à venda por 20€ a unidade com a menção de que se trata de artigos com pequenos defeitos assinalados. Daí o baixo preço, já que o preço normal daquelas camisas é de 60€. Muitos outros exemplos são possíveis.

Mas esta é uma situação excecional. O normal é o comprador pretender comprar bens conformes, isto é, sem vícios ou defeitos, com a qualidade e quantidade desejadas. Verificada a falta de conformidade, é o vendedor que tem de provar que a desconformidade é posterior à data da entrega, ou seja, não é de origem (quando existe um defeito presume-se que este defeito já existe aquando da venda do bem, salvo quando essa presunção seja incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade).

Verificando-se a falta de conformidade, o consumidor tem direito a que a mesma seja reposta, podendo exigir a reparação do bem, a sua substituição, uma redução adequada do preço ou a resolução do contrato. O consumidor pode optar por qualquer uma das situações referidas, com duas exceções, sendo a primeira a impossibilidade da solução ( é o que acontece se o comprador pretende a substituição de uma escultura, peça única, por outra, que obviamente não existe), ou então o pedido constituir abuso de direito (caso do comprador de um automóvel que pretende a resolução do contrato na sequência de uma avaria, facilmente reparável).

Mas há ainda a considerar a questão dos prazos. Assim, em caso de desconformidade do bem com o contrato, o consumidor tem de exercer os direitos referidos, num prazo de dois ou cinco anos a contar da data da entrega do bem, consoante se trate de um bem móvel ou imóvel, respetivamente (no caso de bens móveis usados, este prazo pode ser reduzido para um ano desde que exista um acordo escrito entre o vendedor e o comprador.

Por outro lado, o consumidor tem de dar a conhecer ao vendedor a existência do defeito (chama-se a isto a denúncia), para que este tenha a oportunidade de resolver o problema.

A denúncia do defeito deve ser feita, impreterivelmente, dentro do prazo de dois meses a contar da data em que o consumidor detete o defeito e dentro do prazo de vigência da garantia (2 anos nos bens móveis novos, que pode ser reduzido para 1 ano, nos bens móveis usados). Se for um bem imóvel, a denúncia deve ser feita no prazo de um ano a contar da data em que se detete a falta de conformidade (igualmente, dentro do prazo da garantia).

Finalmente, é ainda importante saber que, após a denúncia do defeito, caso o vendedor se recuse a assumir qualquer responsabilidade, existem prazos para o consumidor intentar o respetivo processo (que pode decorrer no TAC, no tribunal judicial ou no Julgado de Paz). Assim, a ação destinada a efetivar o cumprimento dos direitos do consumidor deve ser intentada no prazo de dois ou de três anos a contar da denúncia, consoante se trate de um bem móvel ou imóvel, respetivamente.



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