Espaço do Diário do Minho

Terceira Idade, Coronavírus 19 e Lares de Terror?

11 Set 2020
Gonçalo S. de Mello Bandeira

Art. 72º da Constituição: “Terceira idade / 1. As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social. / 2. A política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação ativa na vida da comunidade”. Trata-se portanto dum Direito Fundamental dentro dos Direitos Constitucionais. Depois da revisão constitucional de 1982, passaram a ser consagrados típicos direitos sociais aos quais dizem respeito certas obrigações estaduais. É que os progressos nas condições de vida e nos cuidados de saúde aumentam com naturalidade a esperança de vida. E assim, para o bem e para o “mal”, fica também maior o tempo entre o abandono da vida activa e o fim de vida, seguindo igualmente Canotilho/Miranda/Moreira. Os direitos das pessoas na terceira idade ou “direitos do envelhecimento” alcançam uma concretização por meio da materialização doutros direitos. Um deles, é o direito à segurança económica. É uma das razões de ser da Segurança Social, por meio de pensões de reforma, aposentação, velhice, incapacidade física e/ou psicológica. Também há o direito a condições de habitação, mas igualmente de convívio familiar e comunitário: e é aqui que surgem os centros de sociabilidade e/ou os lares. É inegável um direito constitucional à saúde. Direito ao bem-estar físico, social e mental. Nesta linha não devem deixar de ser referidos os direitos de acesso a tratamento de prevenção, cura e reabilitação. Assim como o direito a serviços sanitários públicos, a seguros de saúde. Direito à segurança económica portanto. Dignidade: condições de habitação que sejam dignas do ponto de vista social. Tudo isto pode ser invocado na senda de diversa jurisprudência, p.e.: Ac. do Tribunal Constitucional 576/96 ou 543/01. Estamos perante uma “cultura positiva da velhice”, onde a pessoa tem direito à aceitação, promoção e inserção – um estatuto autónomo e activo e não à ideia caduca e passadista de reforma passiva, desactivada. Diríamos até, nós, alvo de eutanásia psicologicamente instigada. A política de terceira idade não se deve apoiar só na prestação de apoios materiais – embora primum vivere deinde philosophari, o que é fundamental para a sua segurança económica e social –, mas igualmente em estruturas sociais e culturais que obedeçam à sua autonomia pessoal e sejam direcionadas a ultrapassar a solidão, a própria marginalização social. Deve ser promovida e concretizada a participação activa na comunidade como p.e. a continuação da ligação ao local e colegas de trabalho depois da reforma. Devem ser criados clubes culturais nos centros de terceira idade, bem como organizado trabalho colectivo nos lares de idosos. E não podem ser os “preços” impeditivos da realização destes direitos fundamentais constitucionais. Trata-se de autonomia pessoal no sentido dum direito à autodeterminação pessoal das pessoas de idade no que diz respeito a várias formas de acolhimento: centros de dia, de convívio, incluindo o apoio domiciliário e internamento em lares. No caso do arrendamento, é a própria lei que protege, e bem, as pessoas de idade, respeitando a tradição na jurisprudência: Ac. do Tribunal Constitucional 420/00 e 543/01. Em 28/8/20, Lusa/Diário de Notícias: “Portugal tem 523 idosos e 224 funcionários de lares infectados”. Aquilo que tem acontecido nos Lares em Portugal reflecte péssimas condições na maioria dos casos, TVI, 10/9: “Já morreram mais de 700 idosos com covid-19 nos lares”. 40% das mortes totais. Quantos mais ainda precisarão de morrer? Expresso, 10/9: “PSP identificou 308 situações de incumprimento das regras anticovid-19 em agosto”. Ou seja, continuam criminosos por aí à solta…



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