Espaço do Diário do Minho

Crime de Propagação de Doença, Alteração de Análise ou de Receituário

24 Jul 2020
Gonçalo S. de Mello Bandeira

A propósito do coronavírus 2019 ou covid19 e das pessoas que andam para aí a contagiar outras pessoas e animais ou através de animais ou se recusam a fazer o teste: Legítima Defesa e outras causas de exclusão da ilicitude. Refere o art. 283º do Código Penal: «Propagação de doença, alteração de análise ou de receituário: / 1 – Quem: / a) Propagar doença contagiosa; / b) Como médico ou seu empregado, enfermeiro ou empregado de laboratório, ou pessoa legalmente autorizada a elaborar exame ou registo auxiliar de diagnóstico ou tratamento médico ou cirúrgico, fornecer dados ou resultados inexactos; ou / c) Como farmacêutico ou empregado de farmácia fornecer substâncias medicinais em desacordo com o prescrito em receita médica; / e criar deste modo perigo para a vida ou perigo grave para a integridade física de outrem é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. / 2 – Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos. / 3 – Se a conduta referida no nº 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa». Este crime pode ser aplicado a situações enquadradas na presente pandemia. Os bens jurídicos em causa são a integridade física ou vida. É um crime de perigo concreto na lesão dos bens jurídicos e de resultado no que diz respeito ao modo de consumação do ataque ao objecto de acção. Vamos seguir também P. Albuquerque entre Outros. O tipo objectivo reside na propagação de doença contagiosa, em dar dados ou resultados inexactos-inverídicos, no exercício de profissão por médico e no outorgar de substâncias medicinais em desacordo com o prescrito em receita médica. Tendo a acção típica a consequência adequada de criar uma situação de perigo para a vida ou a integridade física de outrem. O agente do crime pode ser qualquer pessoa, ainda que, portanto, não seja uma pessoa doente. Também o médico que não declara uma doença contagiosa de participação obrigatória comete este crime. Sendo que nos casos das alíneas b) e c) do nº 1 deste crime, previsto e punido no art. 283º do CP, o agente tem uma qualidade especial sendo nestes casos um crime específico próprio. Por outro lado, não podemos esquecer que a transmissão de doença contagiosa entre seres humanos ou de animais para seres humanos pode se encaixar no art. 283º CP. E isto independentemente da necessidade da sua declaração obrigatória. Já a propagação de doença contagiosa para animais é encaixável no art. 281º CP. Num lugar paralelo – recorde-se que vários cientistas, entre os quais o Prémio Nobel da Medicina Prof. Luc Montagnier dizem que o coronavírus 2019 tem partes enxertadas do vírus HIV/SIDA – é importante analisar como são criminalizadas certas transmissões de doenças sexuais. É o caso do art. 144º CP. O dar dados ou resultados não exactos a alguém deve respeitar à pessoa concreta submetida ao juízo técnico do agente do crime. E como é lógico, o dar uma substância médica em desacordo com receita médica apenas é acção típica se o médico não consentir na sua substituição, nomeadamente não possibilitando a substituição por genérico. Note-se que quando há um dever de garante, o tipo deste crime pode ser cometido por omissão, 10º CP. Quanto ao perigo concreto para a vida ou perigo grave para a integridade física de outrem, deve existir uma alta hipótese de ofensa à integridade física ou ofensa grave. Também aqui, a comparticipação no caso de dar dados ou resultados inexactos ou alteração de receituário está sob as regras do art. 28º CP. Se o farmacêutico dar substâncias medicinais em desacordo com o prescrito em receita médica não se verifica real “alteração de receita”. Neste caso não pode haver concurso com o crime de falsificação de documento. Mas já há concurso efectivo ou verdadeiro entre dar substâncias medicinais em desacordo com o prescrito e o crime de corrupção de substâncias medicinais. Que se aplique a lei!



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