Espaço do Diário do Minho

União de Facto e um mau exemplo

17 Jul 2020
António Lima Martins

Recentemente findou o 1.º Congresso Internacional pela Web da Associação de Direito da Família e das Sucessões com sede no Brasil. Esta iniciativa de excelência em que participamos, contou com intervenções brilhantes de professores da (não posso deixar passar esta pequena vaidade) minha Escola de Direito da UM. Teve como tema central as uniões de facto e o seu regime convivencial. Tem sido tendência, nuns países mais do que noutros, uma cada vez maior regulação destas uniões de tal maneira que se vestem mais de direito e menos de facto, com um progressivo afrouxamento dos seus requisitos e progressivas aproximações aos efeitos do casamento de que é exemplo uma tal amplitude e abertura o regime da união estável no Brasil. Mas centremo-nos, então, no exemplo a que vimos e que reporta a efeitos no caso da morte de um dos conviventes e direitos do sobrevivo, no caso das prestações sociais por morte. A Lei 7/2001 parece não deixar dúvidas quanto aos requisitos e quanto às suas excepções. Mas o Estado, que bem procurou proteger os conviventes sobrevivos proclamando um direito de forma aparentemente unívoca, logo através dos seus agentes e órgãos enquista aquele ao buscar formas interpretativas rebuscadas e impertinentes, tornando aquilo que era cristalino em opaco; contando com a ajuda de um sistema judicial que o favorece em termos de celeridade (ou falta dela). Diz-se isto a propósito de um processo que patrocinamos contra a Caixa Nacional de Pensões que indeferiu pedido de prestações por morte em razão da duração da união de facto que importa ser superior a 2 anos. Numa interpretação indevida, sem qualquer respaldo legal ou jurisprudencial, entendeu o início da contagem do prazo – em situação em que o falecido era ainda casado quando se uniu, mas já divorciado aquando do falecimento – se dava, apenas, com a dissolução do casamento anterior. Não olhemos à moralidade da questão, mas à legalidade; a definição de união de facto não impõe o estado de não casado a ambos os conviventes. Coisa diversa é na data da verificação dos eventuais direitos invocados. Condição única para reclamar o benefício in concreto é que o falecido não fosse – e não era – casado na data do seu decesso e do subsequente pedido do benefício adquirido por via deste; a regra é a da atribuição de prestações por morte com as excepções decorrentes do artigo 2.º do acima referido diploma legal, uma das quais é o “casamento não dissolvido”; só que esta excepção diz respeito ao momento do benefício e não respeita à forma (e seu início) de contagem, pois a sua razão de ser não é evitar a bigamia (nem tal teria cabimento face diferença para com o contrato do casamento) mas, tão-só, pretender evitar a concorrência legítima dúplice à mesma pretensão fruto da morte verificada. A lei tão transparente, mesmo assim foi deturpada pela Caixa Nacional de Pensões. E teve a Requerente de caminhar um árduo trilho (de que o Estado também vai beneficiando) de anos (8 anos para ser exacto) num Tribunal Administrativo que, demonstrando o evidente, deu razão à peticionante que ainda teve de suportar o suplício de um recurso daquela entidade suportada, sem que se perceba porquê ou talvez por mero dever de ofício em defesa do Estado, pelo Ministério Público, terminando com uma decisão confirmatória superiormente prolatada. E pensa o leitor que o calvário terminara? Não conhece o Estado certamente; a penosa luta só acabou quando, face à inércia inaceitável do incumprimento da Ré se apresentou execução para o seu cumprimento coercivo. Infelizmente é um entre muitos casos em que o Estado proclama direitos, mas parece tudo fazer para que os mesmos não possam ser exigidos. E no final quem paga os custos judiciais, as actualizações daquilo que não se pagou em tempo sem responsabilização? Vós, nós, os de sempre contribuintes!



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