Espaço do Diário do Minho

Crime de Tráfico de Influência: a Ética Escarrada

17 Jul 2020
Gonçalo S. de Mello Bandeira

Qualquer semelhança com a realidade é pura coincidência. Este artigo é dedicado a todos os canalhas que conspurcam a Ética e o Interesse Públicos. Milhões de crimes são cometidos todos os dias. Infelizmente, muitos ficam em termos de Justiça por resolver. São as chamadas “cifras negras” por caminhos e sulcos apodrecidos até ao tutano da obra. Todavia, para nós, crentes, é certo que tudo se paga em karma. Mais tarde ou mais cedo. Em especial pelos fariseus e hipócritas corruptos, homens pequeninos e desprezíveis. Perdão? Sim, é possível, mas para isso tem que haver arrependimento e rectificação. Veja-se p.e. o crime de “Tráfico de influência: / 1 – Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer entidade pública, é punido: / a) Com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, se o fim for o de obter uma qualquer decisão ilícita favorável; / b) Com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, se o fim for o de obter uma qualquer decisão lícita favorável. / 2 – Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial às pessoas referidas no número anterior para os fins previstos na alínea a) é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa». Ora, não é que não faltam velhacos por aí espalhados e envolvidos nestes crimes? Está em causa o bem jurídico preservação do Estado de Direito consagrado na Constituição, como liberdade de acção dos públicos. É um crime de perigo abstracto e de mera actividade, seguindo também o colega P. Albuquerque. Este crime objectiva as condutas prévias às acções de corrupção (em sentido estrito), antecipando a protecção penal para o acto do negócio sobre o poder de influenciar o decisor. Trata-se de solicitar ou aceitar para o traficante da influência uma vantagem patrimonial ou não patrimonial. Ou a sua promessa para abusar da influência, real ou suposta, sobre uma entidade pública. A solicitação ou aceitação pode ser directa através do agente ou por interposta pessoa com o consentimento ou autorização do agente. Pode existir uma doação ou promessa de doação, de vantagem patrimonial ou não patrimonial, pelo comprador de influência ou por interposta pessoa com seu consentimento ou ratificação. Como refere P. Albuquerque, o traficante de influência, pode ser uma pessoa comum ou um funcionário público – p.e. um professor “catedrático universitário” ou um “jovem assistente” – que oferece ou vende a sua influência sobre outro ou outros funcionários públicos competentes para decidir. A influência do palhaço-traficante sobre o ente público pode ser real ou suposta, podendo resultar de qualquer tipo de ascendente do traficante de influência sobre o decisor, seja de índole familiar, creditícia, profissional, afectiva, religiosa, de obra, de pedreira, endogâmica ou doutra espécie. O acordo – que para nós pode ser físico ou psicológico como nas autorias – deve ser prévio à decisão da entidade pública. O ente público exerce aqui funções estaduais. Podendo inclusive ser uma concessão. São possíveis os dolos directo, necessário e eventual. É irrelevante se o traficante vem mesmo a exercer a sua influência junto do decisor. A tentativa, assim como a comparticipação, são puníveis. É usual haver conexão com as corrupções activa e passiva. Também existe um crime de tráfico de influência próprio antecedente do agente desportivo, activo ou passivo. É um crime de perigo abstracto e de mera actividade que tutela os bens jurídicos da verdade e da lealdade na competição desportiva. Não é preciso existir resultado desportivo alterado ou falso e nem sequer duma acção apta, a isso, ou do próprio exercício de influência.



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