Espaço do Diário do Minho

O interesse público e os direitos dos cidadãos

8 Jul 2020
J.Carlos Queiroz

O exercício dos direitos de cidadania não são letra morta em Portugal. Por um lado. porque o legislador em várias normas foi plasmando todo um conjunto de princípios que tornam o cidadão elemento fundamental e destinatário de muitos desses direitos, por outro, porque, quer a Constituição ou mesmo o Código do Procedimento Administrativo,( entre outros) contêm “ferramentas” que o cidadão deve utilizar nomeadamente no que diz respeito aos direitos fundamentais e princípios gerais da atividade administrativa.

O cidadão deve ser esclarecido, em questões de interesse público, da mesma forma que deve ser interventivo e participativo no seu contributo cívico de cidadania ativa, mesmo quando a sua atividade se torna incomodativa para os poderes instalados. Na verdade, quando faz uso dos direitos e garantias dos administrados sobre processos, solicitando informações que lhe digam respeito, ou quando questiona interesses legalmente protegidos, ou mesmo quando impugna um ato administrativo que o lesa, está a agir em conformidade com normas Constitucionais, podendo recorrer aos princípios gerais da atividade Administrativa para obter o direito que lhe assiste.

Ora parece evidente, ao agir legalmente este cidadão incomoda o poder, que sempre deseja ter cidadãos passivos, tolerantes, desinteressados ou pouco importados em saber se o programa  apresentado num ato eleitoral foi ou está a ser cumprido, se o Orçamento aprovado está em conformidade ou mesmo se na sua terra, o poder local apoia as Instituições sociais, os projetos dessas instituições, as atividades de natureza social, enfim todo o conjunto de competências atribuídas por Lei, como competências da Autarquia.

É o cidadão incômodo e participativo que o país precisa, no interesse da comunidade, mas também como cidadão atento ao desenvolvimento da sua terra e objetivamente no interesse dos direitos dos cidadãos, tantas vezes ignorados na nossa terra.



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