Espaço do Diário do Minho

Demonstração da quebra de rendimentos para a não suspensão de serviços públicos essenciais

27 Jun 2020
Fernando Viana

A pandemia da COVID-19, para além das consequências sobre a saúde das pessoas, tem dado lugar a uma profunda crise social e económica, cujas consequências, na sua plenitude são ainda difíceis de prever.
O Governo tem vindo a publicar diversa legislação, contendo medidas excecionais e temporárias, para minorar os efeitos nefastos sobre a vida dos consumidores e respetivos agregados familiares. Uma dessas medidas consistiu na proibição da suspensão do fornecimento de serviços essenciais durante um primeiro período de confinamento. Também foi possível aos consumidores afetados, proceder à cessação/suspensão unilateral dos contratos de telecomunicações.
Apesar da evolução da situação epidemiológica em Portugal originada pela doença COVID-19 que permite agora uma retoma gradual da atividade económica, muitas destas medidas são ainda necessárias, sobretudo porque se destinam a agregados com reduções de rendimentos nos últimos meses e porque estas medidas excecionais permitem salvaguardar liquidez às famílias.
Nesse sentido, foi estabelecida a proibição, até 30 de setembro de 2020, da suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas a consumidores em situação de desemprego, com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou infetados por COVID-19. Foi, entretanto, muito recentemente publicada legislação com as regras para a demonstração dessa quebra de rendimentos.
Os interessados em beneficiar deste regime devem remeter aos fornecedores dos serviços essenciais declaração sob compromisso de honra que ateste quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %.
Os fornecedores de serviços públicos essenciais podem solicitar documentos que comprovem esses factos (quebra de rendimentos)..
A quebra de rendimentos corresponde a uma diminuição de rendimentos igual ou superior a 20 % e é calculada pela comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do agregado familiar no mês em que ocorre a causa determinante da alteração de rendimentos e os rendimentos auferidos pelos mesmos membros do agregado no mês anterior. São considerados relevantes para efeito do cálculo da quebra de rendimentos:
a) No caso de rendimentos de trabalho dependente, o respetivo valor mensal bruto;
b) No caso de rendimentos de trabalho independente, a faturação mensal bruta;
c) No caso de rendimento de pensões, o respetivo valor mensal bruto;
d) O valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular;
e) Os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica.
Quais os documentos comprovativos admissíveis?
a) Recibos de vencimento ou por declaração da entidade patronal;
b) Documentos emitidos pelas entidades pagadoras ou por outros documentos que evidenciem o respetivo recebimento, nomeadamente obtidos nos portais da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social.



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