Espaço do Diário do Minho

Moratória bancária prorrogada até março de 2021

20 Jun 2020
Fernando Viana

As consequências económicas da pandemia da Covid-19 estão ainda longe de ser conhecidas.
A agência de notação de crédito Fitch considerou recentemente que a economia portuguesa sofrerá uma retração de 3,9% em 2020 e o défice público atingirá este ano os 4% do PIB (produto interno bruto). O Fundo Monetário Internacional (FMI) é mais pessimista, avançando com uma quebra da economia na ordem dos 8% e que o défice público será de 7,1% do PIB.
Em termos de desemprego, o Banco de Portugal (BP) prevê uma taxa de desemprego este ano na ordem dos 10,1% (a taxa de desemprego em Portugal em 2019 foi de 6,5%). Já o FMI avança com uma taxa de desemprego em 2020 na ordem dos 13,9% (a Comissão Europeia avança com 9,7%, o Conselho de Finanças Públicas com 11%, a OCDE com 11,6% e o Governo, mais otimista, fixa o desemprego em 2020, em Portugal nos 9,6%).
Uma coisa é certa, o cenário macroeconómico no nosso país não se afigura nada risonho.
Certamente por isso, foi publicada no passado dia 16, uma lei que prorroga a moratória bancária (que permite o diferimento temporário do cumprimento das obrigações perante o sistema bancário) até 31 de março de 2021, permitindo igualmente o alargamento do universo de potenciais beneficiários e das operações de crédito abrangidas. As entidades beneficiárias que tenham aderido à moratória ficam automaticamente abrangidas exceto quando comuniquem a sua oposição até ao dia 20 de setembro de 2020. As famílias, empresas e demais entidades beneficiárias que ainda não tenham aderido à moratória, mas que o pretendam fazer, devem comunicar a sua intenção às instituições até ao dia 30 de junho de 2020. As principais linhas orientadoras da atualização deste diploma passam pela extensão da vigência da moratória, pelo alargamento do universo de potenciais beneficiários e ainda pelo alargamento do âmbito das operações de crédito que à mesma poderão ficar sujeitas. O regime passa a ser aplicável também a cidadãos que não tenham residência em Portugal, abrangendo assim os cidadãos emigrantes.
Em acréscimo, estabelece que os fatores de quebra de rendimentos podem verificar-se, não apenas no mutuário, mas também em qualquer dos membros do seu agregado familiar, prevendo um novo fator de elegibilidade associado à quebra comprovada de rendimento global do agregado de pelo menos 20 %, de forma a proteger mutuários que não se enquadrem nas outras situações já abrangidas.
Clarifica-se ainda que requisito da regularidade da situação contributiva e tributária apenas é exigível quando a entidade beneficiária esteja sujeita a essa obrigação.
A atualização do diploma prevê ainda a ampliação da moratória a todos os contratos de crédito hipotecário, bem como ao crédito aos consumidores para finalidade de educação, incluindo para formação académica e profissional.
O diploma contempla a clarificação de que ficam abrangidos todos os créditos bonificados e que a aplicação da moratória não dá origem a qualquer penalização a este respeito.



Mais de Fernando Viana

Fernando Viana - 18 Jul 2020

Existe uma legislação europeia (Regulamento (CE) n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11/02/2004, que estabelece os direitos mínimos dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos. Como é evidente, com a situação causada pela pandemia da doença Covid-19, foram canceladas inúmeras viagens aéreas. Uma […]

Fernando Viana - 11 Jul 2020

Por força da pandemia da Covid-19, o país tem conhecido uma enorme diversidade de “estados”, a que correspondem outros tantos regimes, com consequências e efeitos sobre os cidadãos, as famílias e as empresas, que são bem conhecidos. Contudo, a passagem de um estado a outro tem ocorrido com tanta rapidez, que nos deixa a todos […]

Fernando Viana - 4 Jul 2020

O Livro de Reclamações (LR) constitui um importante instrumento de defesa dos direitos dos consumidores no âmbito do fornecimento de bens e da prestação de serviço. Tendo uma utilização muito restrita até 2005 (hotelaria, restauração e turismo), a partir daquele ano procedeu-se à generalização da obrigatoriedade da sua existência e disponibilização pela esmagadora maioria dos […]


Scroll Up