Espaço do Diário do Minho

A venda de bens de consumo – vêm aí novas regras
6 Jun 2020
Fernando Viana

Um dos aspetos mais importantes para os consumidores é o acesso a um mercado de bens e serviços que providencie a satisfação das suas necessidades. A compra de uma peça de vestuário, de um telemóvel, de uma mobília ou de um automóvel, para referir apenas alguns exemplos, tem que ser um processo simples, seguro e transparente para o consumidor e assume uma grande relevância na sociedade de consumo de que fazemos parte.

As normas que regulam este contrato (compra e venda) têm, pois, uma grande importância para o consumidor, devendo assegurar os seus interesses e direitos de forma efetiva. A existência de faltas de conformidade (vulgo defeitos) nos bens de consumo, os direitos do consumidor em tal situação, os prazos para o seu exercício, os mecanismos de proteção, o estabelecimento de sanções em caso de incumprimento pelos vendedores, tudo isto, são regras com grande impacto económico e social.

Muitas das regras atualmente em vigor têm origem comunitária, tendo sido estabelecidas pela União Europeia em 1999. No nosso país, parte substancial do regime legal da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas está em vigor desde 2003.

Mas tudo isto está prestes a mudar.

No dia 22/05/2019 foram publicadas duas Diretivas europeias que são complementares, sendo que uma regula certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais (como seja a compra de um CD com música, ou o fornecimento pela Spotify ou Netflix de conteúdos digitais) e a outra que vai regular certos aspetos da compra e venda de bens de consumo, substituindo o regime que vem de 1999.

Como sublinham diversos juristas, trata-se de uma das principais iniciativas comunitárias das duas últimas décadas ao nível dos contratos entre consumidores e profissionais, com grandes consequências sobre as nossas vidas ao nível económico.

As regras estabelecidas em 1999 (que em Portugal entraram em vigor em 2003), eram extraordinariamente generosas para os consumidores, contemplavam vários direitos à escolha do consumidor em caso de falta de conformidade, como seja a reparação, a substituição do bem, a redução do preço ou a resolução do contrato, bem como prazos substanciais para o exercício dos direitos.

Já as novas regras (as Diretivas terão de ser transpostas até 1 de julho de 2012, com entrada em vigor em 1 de janeiro de 2022) irão restringir alguns dos direitos dos consumidores nesta matéria (focamo-nos aqui apenas na venda de bens de consumo, já que a outra Diretiva é completamente inovadora, ou seja o fornecimento de conteúdos e serviços digitais não se encontrava ainda regulada pela legislação europeia). Com a nova Diretiva, em caso de defeito, o consumidor tem direito à reposição da conformidade, o que pode ser atingido através de reparação ou substituição, cabendo a escolha ao consumidor.

O direito à redução do preço ou à resolução do contrato só pode ser exercido nos seguintes casos: 1) ausência de tentativa de reposição da conformidade do bem (quer por ser impossível ou desproporcionado ou por qualquer outro motivo relacionado com o profissional); 2) falta de conformidade apesar de uma tentativa de repor a conformidade dos bens; 3) gravidade da falta de conformidade ou 4) declaração do vendedor de que não reporá a conformidade do bem.

Infelizmente, por falta de espaço não conseguimos aqui abarcar a extensão ou a importância de todas as alterações que aí vêm. Noutros artigos de opinião procuraremos retomar este tema, dando conta de todas as alterações que se perfilam no horizonte.



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