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Código laboral exige contrato ou adenda escrita para teletrabalho

Explica à Lusa o advogado Pedro da Quitéria Faria, da Antas da Cunha ECIJA.

Redação/Lusa
30 Mai 2020

O teletrabalho volta, a partir de segunda-feira, a seguir as regras do código laboral, com algumas exceções, o que significa que na maioria dos casos pode ser exigido um acordo escrito entre o empregador e o trabalhador.

«De acordo com a regra geral, é necessário contrato escrito de início ou uma adenda a contrato já existente, porque a modalidade de prestação de trabalho muda», explica à Lusa o advogado Pedro da Quitéria Faria, da Antas da Cunha ECIJA.

O especialista refere também que a lei laboral prevê «um conjunto de requisitos imperativos que devem constar do contrato ou da adenda» relativa à prestação de teletrabalho.

Ou seja, o contrato ou a adenda ao contrato preexistente tem de conter o período normal de trabalho, o domicílio onde o trabalhador irá exercer a sua atividade, a quem pertencem os instrumentos do trabalho, o período em que o empregador pode fiscalizar o trabalhador ou a duração previsível, que pode ir até três anos.

«Os requisitos que constam para a formalização do contrato são todos eles imperativos e se o empregador não o fizer incorre numa contraordenação leve», sublinha Pedro da Quitéria Faria.

Além disso, o advogado explica que o empregador deve comunicar à companhia de seguros que tem a apólice de acidentes de trabalho que o trabalhador vai passar a exercer a sua atividade laboral noutra morada.

O primeiro-ministro, António Costa, anunciou que o teletrabalho deixa de ser obrigatório a partir de segunda-feira, com exceção de pais que estejam a acompanhar filhos menores de 12 anos, de imunodeprimidos, doentes crónicos e pessoas com deficiência superior a 60%.





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