Espaço do Diário do Minho

Consumidores portugueses encontram-se mais protegidos
16 Nov 2019
Fernando Viana

Com a adesão de Portugal à então Comunidade Económica Europeia (hoje, União Europeia), a população portuguesa ganhou o acesso a um mercado de bens e serviços de grande dimensão e muito organizado. Foi o “mergulhar de cabeça” na sociedade de consumo.

A sociedade de consumo é obviamente fonte de inúmeras vantagens e benefícios para os consumidores e para as empresas, mas também comporta riscos e problemas que é necessário saber enfrentar.

Os consumidores necessitam de proteção, o que é disponibilizado através de diversos mecanismos, leis e instituições, a que poderá recorrer sempre que necessário.

Embora no momento da adesão a CEE já tivesse uma história de quase trinta anos e Portugal fosse um país económica e socialmente atrasado, o país evoluiu imenso em diversas áreas e, no que à proteção dos consumidores diz respeito somos atualmente um dos países mais avançados a nível mundial.

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é complexo e comporta muitas entidades. De uma forma sumária, este SNDC agrega:

  1. Ao nível da Administração Central, a Direção-Geral do Consumidor, a qual tem por missão contribuir para a elaboração, definição e execução da política de defesa do consumidor com o objetivo de assegurar um elevado nível de proteção;

  2. Ao nível da regulação e fiscalização do mercado de bens e serviços, um grande conjunto de entidades reguladoras e fiscalizadoras, como sejam a ASAE (Autoridade de Segurança Económica e Alimentar), o INFARMED (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP), a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), ERSAR (Entidade Reguladora do Serviço de Águas e Resíduos) e ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), o Banco de Portugal, a ANAC (Autoridade Nacional de Aviação Civil);

  3. Ao nível da resolução de conflitos entre os consumidores e as empresas, um complexo sistema abrangendo desde logo a disponibilização do Livro de Reclamações (hoje em dia físico e eletrónico), bem como uma rede de centros de arbitragem de conflitos de consumo cobrindo integralmente o território nacional (na nossa região essa competência pertence ao CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo);

  4. Ao nível legal, um manancial de legislação que atribui importantes direitos ao consumidor (Direito à qualidade dos bens e serviços, direito à informação e formação, direito à proteção dos interesses económicos, direito a uma justiça acessível e pronta, entre outros), bem como proteção em áreas especialmente sensíveis, como seja a legislação que regula a compra e venda de bens de consumo (a chamada lei das garantias), ou a que protege o consumidor no fornecimento de serviços públicos essenciais (água, energia, comunicações eletrónicas e postais e transporte de passageiros), ou ainda a que o protege na contratação à distância (por exemplo no comércio eletrónico) e nas vendas efetuadas fora do estabelecimento comercial (por exemplo no comércio porta à porta).

Esta evolução tem sido constante e ainda recentemente registou novos e importantes avanços, por via do alargamento da arbitragem necessária a novas áreas.

A arbitragem necessária consiste na possibilidade de o consumidor poder submeter o conflito que tem com um agente económico à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo, com a garantia de que o agente económico fica vinculado à decisão do Centro de Arbitragem.

Em finais de agosto último a arbitragem necessária foi alargada ao serviço de transporte de passageiros (onde se inclui designadamente o transporte rodoviário e ferroviário) e, mais recentemente, em meados de outubro, os conflitos de consumo de reduzido valor económico (considerados como tais os que não ultrapassem os 5.000€) também passaram a estar sujeitos à arbitragem necessária.



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