Espaço do Diário do Minho

Cartel da banca e nós, os consumidores
15 Set 2019
Carlos Vilas Boas

A autoridade da concorrência (ADC) anunciou em comunicado no dia 9 do presente mês e nas televisões pela voz da sua presidente,Margarida Correia, com alguma poupa ou, pelo menos, circunstância, a aplicação de coimas a 14 Bancos portugueses ou com atividade em Portugal, ascendendo aototal de 225 milhões de euros, com distintos valores a cada entidade bancária, na proporção, em termos simplificados, da sua grandeza.

Segundo a ADC os Bancos criaram um esquema em que “cada Banco facultava aos demais informação sensível sobre as suas ofertas comerciais, indicando, por exemplo, os spreads a aplicar num futuro próximo no crédito à habitação ou os valores do crédito concedido no mês anterior, dados que, de outro modo, não seriam acessíveis aos concorrentes”.

Com este procedimento, fatualizado entre os anos de 2002 e 2013, cada instituição financeira sabia, com particular detalhe, rigor e atualidade, as características da oferta dos outros bancos, o que desencorajava os bancos visados de oferecerem melhores condições aos clientes, eliminando a pressão concorrencial, que é efetivamente benéfica para os consumidores.

A maioria dos Bancos já revelou a sua intenção de recorrer para os Tribunais e, por exemplo, a CGD rejeita que a decisão da ADC aporte uma conclusão quanto à existência de efeitos negativos para os consumidores, argumentando que a alegada infração traduz o que em direito da concorrência se designa por “infração pelo objeto”, onde existe uma aptidão para a produção de efeitos anti concorrenciais, e não a produção efetiva dos mesmos.

O que interessa aos consumidores dos produtos bancários é saber se a conduta dos Bancos afetou negativamente as condições de acesso ao crédito, no caso, para habitação, mas eventualmente extrapolável para outro tipo de créditos, com óbvios custos acrescidos para o orçamento familiar, tema que abordo sob condição dos factos e a subsunção jurídica da decisão da ADC serem mantidos pela Tribunais.

A ADC é uma pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, que tem por missão assegurar a aplicação das regras de promoção e defesa da concorrência nos setores privado, público, cooperativo e social, no respeito pelo princípio da economia de mercado e de livre concorrência, tendo em vista o funcionamento eficiente dos mercados, a afetação ótima dos recursos e os interesses dos consumidores, não se tratando de uma mera associação privada organizada por consumidores.

Suscitam-me fundadas dúvidas a semântica da defesa da CGD, pois a cartelização é “apenas” uma das práticas colusivas que viciam as regras de mercado e os interesses dos consumidores, tendo em comum as empresas prescindirem da sua autonomia de comportamento no mercado, com vista à redução ou eliminação dos riscos da concorrência e o prejuízo de todos os consumidores, dada a inexistência de verdadeiras opções.

A maior perplexidade que me coloca o assunto, em geral, é que mais uma vez a correção comportamental do sistema financeiro não parte da atuação do seu supervisor, o Banco de Portugal.

As grandes preocupações a latereda questão são que a decisãosub judicese reporta a factos ocorridos entre 2002 e 2013.

Esta circunscrição no tempo é analisável em três vias: primeiro, significa que a Banca nada aprendeu com a profunda crise financeira que derivou com a insolvência do Lehman Brothers em 2008, mantendo a mesma prática relativamente aos consumidores; a segunda é que os consumidores ficam a saber que são chamados a resolver os problemas da Banca desde 2008 de forma tríplice: com o dinheiro dos seus impostos, via apoios através do Orçamento de Estado; com a perda de aplicações e depósitos bancários; através das práticas colusivas.

A terceira via de preocupação é que fica por saber se a violação das regras da concorrência permanecem no período de 2013 até à data e para o futuro.

Já só peço que a, a haver condenação, as coimasa aplicar sejam muito reduzidas, pois temo vislumbrar quem, no final de contas, as vai pagar.

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Já só peço que a, a haver condenação, as coimas a aplicar sejam muito reduzidas, pois temo vislumbrar quem, no final de contas, as vai pagar.



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