Espaço do Diário do Minho

Ensino Superior sem dirigentes eleitos pela democracia produzirá ditadores
6 Set 2019
Gonçalo S. de Mello Bandeira

Na devida altura alertamos para o perigo para a Cultura da Democracia Portuguesa– começando dentro das Instituições Públicas de Ensino Superior, Universidades e Politécnicos – que é o facto de existir uma esmagadora maioria de cargos de nomeação e não de eleição democrática. Isto não significa que em certos casos não possa existir uma coincidência entre a pessoa nomeada e a sua mais alta competência e popularidade séria e honesta entre os colegas.

Mas isso é apenas uma coincidência e demasiadas vezes uma excepção. Poderíamos dar aqui exemplos objectivos. Está em causa o Interesse Público e a melhor gestão dos dinheiros públicos. Se as instituições públicas de Ensino Superior querem promover – não apenas dando uma imagem – da democracia não só aos mais jovens, mas também de verdadeira formação democrática, têm que promover a democracia participativa interna.

Vejamos o que nos diz a Mãe&Pai das Leis? O art. 2º da Constituição, «Estado de direito democrático / A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa».

Quanto à soberania e legalidade, art. 3º: «O Estado subordina-se à Constituição e funda-se nalegalidade democrática». Art. 6º, «Estado unitário»: «1. O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e dadescentralização democrática da administração pública».

Art. 7º/5 da Constituição: «Portugal empenha-se no reforço da identidade europeia e no fortalecimento da acção dos Estados europeus a favor da democracia, da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos». Ou o art. 7º/6: «Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático…».

O art. 8º: «As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático». No art. 9º, «b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático»; «c) São tarefas fundamentais do Estado»: «c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democráticados cidadãos na resolução dos problemas nacionais».

Art. 10º quanto ao «Sufrágio universale partidos políticos»: «2. Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política».De acordo com o art. 19º/2: «O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública».

Art. 33º/8: «É garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência da sua actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana». Etc. etc.. Neste contexto, todos os estatutos internos do ensino superior público deveriam proibir cargos internos de nomeação e ser a favor da eleição democrática.

A possibilidade de vir a existir uma outra ditadura em Portugal e em outros países da UE não desapareceu para sempre. As lições da História e Filosofia – ciências não por acaso perseguidas – não deixam dúvidas



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