Espaço do Diário do Minho

As leis e as conveniências
8 Ago 2019
Silva Araújo

1.Quantos me conhecem sabem que não sou jurista. Mas, desculpem a presunção, estou convencido de que sou dotado de senso comum. E é raciocinando como quem tem senso comum que redijo a minha reflexão de hoje.

Porque não sou jurista, uso, indiscriminadamente, os vocábulos lei eregra. Rigorosamente são coisas diferentes mas, para o caso, tanto vale.

2.Toda a comunidade bem organizada deve ter um conjunto de regras a que os seus membros obedecem.

Para que não surjam dúvidas na sua aplicação devem ser claras e simples. Elaborar regras que os destinatários não entendem não resulta. Só gera a confusão de que alguns, mais vivaços, interesseiramente, se vão aproveitar. Cada um interpreta-as à sua maneira e executa-as de harmonia com as suas conveniências.

3.As regras elaboram-se para serem cumpridas por todos os membros da comunidade. Se o chefe de família põe como regra jantar às 20h00 e ele mesmo, sem nada que o justifique, aparece quando lhe convém…

Havendo privilégios e isenções as pessoas, muito legitimamente, interrogam-se: se aquele está dispensado de cumprir a regra porque a hei de cumprir eu? Em que é mais do que eu ou diferente de mim?

4.No cumprimento das regras os dirigentes da comunidade devem ser exemplares. Quem não cumpre não tem autoridade moral para exigir que os outros cumpram. E não adianta vir com subterfúgios.

5.Na sociedade em que vivemos há situações em que os bons exemplos escasseiam. E se quem manda não é exemplar no respeito pelas regras que fez, ou jurou cumprir, os subordinados sentem-se no direito de também eles não cumprirem.

Regras que se não cumprem tornam-se inúteis. Logicamente devem ser abolidas. Ou haverá razões para que permaneçam só no papel?

Assim como as leis, as regras devem ser honestas, justas, possíveis, úteis. Se o não forem, para que existem?

6.Continua a falar-se muito em ética. Esta implica o respeito por um conjunto de valores que por todos devem ser tidos em conta.

Estou persuadido de que todas as leis deveriam respeitar os princípios éticos, o que nem sempre acontece. Daí a existência de comportamentos legalmente corretos e eticamente reprováveis. Como, para citar um exemplo comezinho, a existência de pensões de reforma milionárias. Não sendo proibidas por lei, quando há pessoas condenadas a viverem (?!) com reformas de três centenas de euros são gravemente imorais. O aborto provocado – onde a lei o permite, como acontece em Portugal – sendo legal é eticamente condenável por atentar contra a vida de um ser humano, inocente e indefeso.

7.Uma das exigências da ética é a coerência, o que nem sempre existe. Abundam os frei Tomás que apregoam uma coisa mas não atuam em consonância.

A incoerência leva a que agora se diga uma coisa e logo se atue como se se tivesse dito o contrário. A que se fale em igualdade agindo como se uns fossem mais iguais do que outros. A que os cidadãos sejam divididos em dois grupos: o dos nossos e o dos outros. Aos nossos tudo se facilita; aos outros, tudo se complica e dificulta. Frente ao mesmo guichet há pessoas que recebem tratamento privilegiado. Nem todos os requerimentos são apreciados segundo o mesmo critério e despachados com a mesma brevidade. Nem sempre se usa o poder para a construção do bem comum mas para favorecer os amigos.

Acontece de haver leis feitas à mediada de certas pessoas; para legalizar situações ou abrir portas que legalmente estavam fechadas.

8.Tem-se falado muito na interpretação de certas leis. Serão assim obscuras? O que se pretende com isso é a aplicação correta da lei ou dar cobertura a comportamentos que se tiveram ou a situações de compadrio e de privilégio que se criaram? Será assim difícil legislar com meridiana clareza, agir com total transparência, ser cuidadoso no cumprimento das leis?



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