Espaço do Diário do Minho

Programa de Arrendamento Acessível

30 Jun 2019
Ana Sofia Aguiar (ESPAÇO DECO)

O Programa de Arrendamento Acessível (PAA), em vigor a partir de 1 de julho, destina-se a aumentar a oferta de habitações para arrendamento a preços reduzidos. Os senhorios que aderirem ao programa beneficiarão de isenção de IRS e IRC quanto aos rendimentos resultantes do arrendamento, desde que a renda seja inferior a 20% do valor de referência e os arrendatários não tenham de suportar uma taxa de esforço superior a 35% do rendimento médio mensal.

Qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, pode inscrever os seus alojamentos no programa. As candidaturas para arrendatários estão abertas a qualquer pessoa ou grupo (de amigos, por exemplo) cujo rendimento anual seja igual ou inferior a 35 mil euros brutos no caso de uma só pessoa e 45 mil euros brutos no caso de o agregado ter duas pessoas.

De acordo com a tabela publicada em portaria, acrescenta-se 5 mil euros anuais brutos por cada pessoa que o agregado inclua a mais. Um casal com dois filhos, por exemplo, não poderá ter um rendimento bruto anual superior a 55 mil euros se quiser concorrer.

O alojamento para arrendamento a preços acessíveis pode ser para habitação (casas ou apartamentos) ou parte dela (quartos). O contrato pode ter a finalidade de residência permanente (neste caso, o arrendamento tem um prazo mínimo de 5 anos, renovável) ou de residência temporária de estudantes do ensino superior, pelo prazo mínimo de 9 meses.

Os contratos para residência temporária de estudantes do ensino superior podem ser celebrados mesmo que os arrendatários tenham domicílio fiscal diferente do imóvel.

Os senhorios devem inscrever o alojamento na plataforma eletrónica do programa, através do preenchimento de uma “ficha de alojamento” e mediante a apresentação de diversos elementos, como a identificação da habitação, a modalidade do alojamento ou características relevantes para determinar o limite do preço da renda. Cada inscrição é relativa apenas a um alojamento. No entanto, o mesmo prédio ou fração autónoma podem ter vários alojamentos inscritos.

Para esta e outras questões poderá contactar-nos presencialmente na Avenida Batalhão Caçadores 9 em Viana do Castelo, através do 258 821 083 ou para deco.minho@deco.pt



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