Espaço do Diário do Minho

Descentralização: um processo enviesado e precipitado
14 Jun 2019
António Brochado Pedras

O processo de transferência de competências da administração central para as autarquias locais e entidades intermunicipais está a ser precipitado e corre sério risco de ficar no papel. E, mais do que isso: a descentralização que vida operar é um logro, pois que, como aqui escrevi em 09/11/2018, “as novas responsabilidades que estão em vias de ser transferidas para os municípios e entidades intermunicipais não passam de meras tarefas que não envolvem competências para planear, decidir e executar políticas sem a dependência do poder central”.

Desde esse meu escrito, o Governo, no âmbito do desenvolvimento da Lei-Quadro da descentralização – Lei nº 50/2018, de 16 de Agosto –, aprovou (com um sensível atraso, diga-se) os diplomas sectoriais que estavam em falta, o último dos quais em 28 de Maio findo, e ainda o Dec. Lei nº 57/2019, de 30 de Abril, que veio concretizar a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias.

Porém, sem planeamento estratégico e sem estudos que sirvam de suporte à decisão dos municípios, mormente sobre a extensão, complexidade e consequências das suas novas responsabilidades e sobre os respectivos envelopes financeiros, sem que estejam previstos na Lei de Execução Orçamental do Orçamento de Estado (OE) para 2019, que aguarda publicação, os mecanismos necessários à execução financeira daqueles diplomas e sem haver a menor noção dos valores que nos OE para 2020 e 2021 hão-de ser inscritos para esse efeito no Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), reina a maior confusão e pairam seriíssimas dúvidas e toda a sorte de receios na grande maioria dos municípios e na sua organização representativa – a A.N.M.P. – no que tange à exequibilidade daquele pacote legislativo, não obstante esta instituição haver participado na elaboração de tal pacote. E por isso é que 79 municípios recusaram em bloco todas as transferências legais de competências e que quase todos só aceitaram algumas delas.

Mas o que é preocupante é que, apesar de graduais e supostamente acompanhadas por órgão oficial, as transferências em apreço serão de aceitação obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2021.

Foi, pois, no sentido de ajudar as autarquias locais minhotas a reflectir sobre este complicado e gravoso assunto que a Real Associação de Braga e o Cejur, com o apoio do município bracarense, organizaram há quinze dias, na Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva, em Braga, uma conferência, com a participação de ilustres professores da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e da Escola de Direito da Universidade do Minho e de outras individualidades de organismos regionais do Norte.

Do que aí ouvi, pude retirar algumas conclusões, das quais me permito destacar as seguintes:

– As transferências previstas na lei não traduzem uma descentralização democrática, mas antes uma mera descentralização tecnocrática, que não envolve competências autónomas para planear, decidir e executar políticas.

– Na assinatura dos autos de transferência de competências, de património e de recursos, os municípios devem ter um cuidado redobrado, pois não estão suficientemente estudadas, programadas e quantificadas as consequências financeiras das transferências nem devidamente assegurados os meios para as suportar. A título de exemplo, foi referido que, em matéria de educação, as autarquias irão assumir responsabilidades por 43.262 funcionários, 996 estabelecimentos e 3.552 edifícios!

– Por isso, há necessidade de criação de equipas multidisciplinares e altamente preparadas para estudar e planificar a concretização das novas competências legais, sob pena de se criar uma situação muito crítica nas administrações municipais.

– As competências das freguesias, vazadas na citada Lei nº 57/2019, são excessivas, tendo em conta que a experiência democrática dos últimos quarenta anos permitiu a sua natural estabilização.

Tendo em conta estas conclusões e a proximidade de eleições legislativas, atrevo-me a aconselhar o actual governo e o que vier a constituir-se a que não façam das autarquias locais aquilo a que alguém, argutamente, apelidou de “tubo de ensaio”. Com todas as contingências e vicissitudes por que passaram ao longo da sua história, deram já provas suficientes de estar aptas a garantir o autogoverno e a liberdade das populações.

E quanto à verdadeira descentralização, a democrática, de base regional, avance-se também com estudos e debates, profundos e clarificadores e apresentem-se aos eleitores propostas sérias e bem fundamentadas. Quanto mais cedo melhor.

Como muitos outros, estou persuadido de que essa, sim, será uma autêntica reforma de regime.



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