Espaço do Diário do Minho

O apoio da Câmara e a obrigação do Sporting Clube de Braga
12 Jun 2019
Joaquim Barbosa

Foi aprovado em Assembleia Municipal de 24 de abril último, a pedido do Sporting Clube de Braga, a passagem da alteração para a SAD do direito de superfície sobre duas parcelas de terreno de 14.350 m3 e de 14.650 m2 para serem construídos, num deles, equipamentos para a atividade do clube e no outro dois campos de treino.

A Câmara de Braga incluiu também no contrato a celebrar uma série de cláusulas no sentido de proteger o interesse público, como a responsabilidade do Braga pelas despesas de funcionalmente e benfeitorias, pela conservação das construções, pelo prazo para a conclusão das obras, pela obrigação da afetação dos equipamentos e edifícios ao fim previsto no contrato, pela proibição de negociações de direitos económicos sem autorização da Câmara Municipal, entre muitas outras obrigações para o Braga aí consignadas.

Também foi estipulado contratualmente que o Braga terá de criar um circuito de manutenção para a atividade física que permita o acesso livre e direito da atividade física à população, como também de ceder ao município os dois campos de treino, em datas a acordar e duas vezes por ano, para atividades públicas.

Aqui chegados, é importante realçar que já lá vão os tempos em que os apoios do município ao Braga não eram públicos e, muito menos, protegidos pela lei em contratos tornados públicos, transparentes e sujeitos à apreciação de todos.

Algumas vozes contra esta opção política, quer da Câmara Municipal, quer da nossa Assembleia Municipal da passagem do direito de superfície à SAD, alicerçam no receio que as vicissitudes da vida possam acarretar, algum dia, um distanciamento ou separação da SAD em relação ao Braga, e assim o clube mais representativo da nossa terra poder vir a perder toda esta estrutura a criar.

Acontece que esta preocupação esquece algo de fundamental: em primeiro lugar, esquece que hoje em dia, através do Decreto Lei 10/2013, mais concretamente pelo seu artigo 25.º “a utilização das instalações de clubes desportivos pela sociedade desportiva por ele participada, deve ser titulada por contrato escrito no qual se estabelece as adequadas contrapartidas.”

Em segundo lugar, é esquecido por estas vozes críticas que devido a imperativos do Banco Central Europeu e do Banco de Portugal o financiamento da Cidade Desportiva nunca pode ser feito pelo Sporting Clube de Braga, mas sim pela SAD. Esquecem que se assim não fosse estes equipamentos nunca poderiam ser construídos, ficando o clube mais representativo da melhor cidade de Portugal em situação de desvantagem face a outros clubes e sem estas importantes estruturas de apoio à sua atividade e à cidade.

Em terceiro lugar, o receio dessas vozes críticas está ligado à falta de confiança que parecem ter pelo Sporting Clube de Braga que tem a obrigação estrita de estar á altura da responsabilidade pela vida futura do clube bem como corresponder ao apoio que a cidade, através do município, lhe concedeu.

Na negociação a ter com o Sporting Clube de Braga – Futebol SAD, o Sporting Clube de Braga tem de acautelar os seus interesses presentes e futuros sendo assim merecedor do apoio municipal.

Em quarto lugar algumas das vozes críticas fazem tábua rasa das condições contratuais que foram acima apontadas, bem como de muitas outras que, por economia de espaço, não aponto aqui. Essas condições contratuais foram cruciais para o apoio municipal ao nosso Braga, podendo o contrato ser completamente revertido se não forem respeitadas.

Entendo – como realcei na intervenção do PSD na assembleia municipal referida quando substituí um colega de bancada – que o interesse da nossa cidade, passa também por ter um clube forte e pujante que dignifique a nossa cidade perante o mundo e que contribua para o seu crescimento.

A dimensão que o Sporting Clube de Braga tem para o desenvolvimento da cidade ultrapassa em muito o estrito interesse da competição desportiva sendo também da responsabilidade de todo o clube continuar a corresponder a este desafio.



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