Espaço do Diário do Minho

Promessas mortas à nascença…
10 Jun 2019
Albino Gonçalves

A actual ministra da Saúde teve a coragem de anunciar que, nesta legislatura ,vai ser muito difícil cumprir as metas anunciadas no programa eleitoral do PS no âmbito do Serviço Nacional de Saúde no tocante aos médicos de Saúde Familiar para todos os portugueses e a consolidação das reformas estruturais que perturbam a qualidade assistencial no apoio às necessidades dos exames e tratamentos de apoio complementar de diagnóstico e maior acessibilidade sem elevado custo à comparticipação medicamentosa, colmatando com urgência o não cumprimento terapêutico de prescrição médica por insuficiência económica dos utentes do SNS.

A satisfação global dos utentes relativamente aos centros de saúde tem vindo a descer nos grandes centros urbanos, com preponderância para o excessivo tempo de espera de uma consulta, um agravamento sonante, que viola os princípios legais determinados pela legislatura em vigência como tempo máximo de 15 dias após o agendamento.

Outra situação falida, são os 742 mil cidadãos sem possibilidade de médico de saúde familiar, justificando a habitual lengalenga político-governativa a falta de recursos médicos, mesmo com a abertura de concurso posteriormente deserto, a ausência de valências clínicas básicas com recurso à prestação dos serviços de cuidados diferenciados, ou seja, a ida aos hospitais no âmbito da saúde oral, otorrinolaringologia e oftalmologia. Presupõe-se, neste último caso, que a colocação de optometristas na rede dos Centros de Saúde resolveria de imediato os problemas de acuidade visual dos utentes, aliviando o expediente médico-especialidade hospitalar na procura uma consulta externa oftalmológica, somente para avaliação e requisição de óculos.

A Portaria 87/2015, publicada no “Diário de República” no dia 23 de Março, clarifica bem as obrigações das Instituições do SNS no cumprimento escrupuloso sobre os tempos de espera, em “consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde”, infelizmente desconhecidas da maioria dos cidadãos.

O tempo de espera por uma consulta médica, a desumanização normativa da relação presencial entre o médico e o seu doente em matéria de contagem da “timing” no consultório, a clarividente falta de conforto logístico e social constatado nas salas de espera nos Centros de Saúde e nos Hospitais, a insatisfação da nulidade humanística e formativa, sem generalizar nalguns recursos humanos com evidência para os sectores administrativos e de apoio geral de baixa auto-estima ou desmotivados e como pilar observatório a referenciação monitorizada no acompanhamento de triagem institucional aos alertas sobre a disfuncionalidade ou problemática de matérias de alto risco à boa conduta qualitativa dos serviços do SNS, têm sido os principais pontos negros “inscritos” literalmente na persistência da incompetência do “bilhete de identidade” do ministério da Saúde ao longo de sucessivos governos.

Os portugueses descuram a sua preciosa oportunidade cívica quando não satisfeitos, reclamarem ou denunciarem para Instituições do Estado (a exemplo: Entidade Reguladora da Saúde, Organismo com responsabilidades acrescidas por direito jurídico, de corrigirem assimetrias e monitorizar quando os “Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) ultrapassam em demasia o que está fixado por Lei).

Não basta invadir com os “charmosos e vistosos placardes coloridos a boa nova publicitária da certificação de serviços clínicos nas fachadas dos edifícios como um “selo” de garantia, ironicamente, quase parecendo uma disputa concorrencial de “ficheiro de clientela” de intensidade numérica, dominada nas entranhas da opacidade entre a realidade da excelência clínica e mérito funcional e o engodo da oferta de serviços de saúde qualitativos muito distantes do mero cumprimento do diploma legal (TMRG), competindo como uma prática de cidadania, ao Utente do SNS adoptar a cultura da exigência no respeito pelos seus direitos explícitos no SNS.



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