Espaço do Diário do Minho

Parlamento
18 Abr 2019
Acílio Estanqueiro Rocha

  1. O Parlamento é a instituição central e nuclear da democracia, sendo a expressão da vontade popular, a cujas aspirações e necessidades deve responder; como órgão que resulta de eleições, representa a sociedade na sua amplitude e diversidade, competindo-lhe mormente o poder legislativo com vista ao bem comum, bem como conciliar as expectativas e os interesses conflituais de cidadãos e colectividades, através de meios democráticos – o diálogo, o consenso, o voto. Para além da sua função legislativa, é o órgão a quem incumbe também a tarefa de controlo do poder executivo (Governo), assegurando que este lhe preste contas – dever fulcral e incontornável de “responsabilização” (accountability) – pela actividade governativa, e responda ainda às questões supervenientes.“Que o governo do povo, pelo povo e para o povo, jamais desapareça da face da Terra” – eis o inolvidável epílogo do célebre “Discurso de Gettysburg” (1863), de Abraham Lincoln (16.º Presidente dos Estados Unidos), uma memorável exortação (272 palavras em menos de 2 minutos) –, gravado no Memorial de Lincoln, em Washington, que assim densificou o imperativo de defender e promover a democracia. Para tal desígnio, é mister que o povo faça ouvir a sua voz sobre a legislação e as políticas a empreender, o que pressupõe garantir os direitos fundamentais, entre os quais o direito à liberdade de expressão, de associação, o de cada indivíduo ser tratado como igual e sem discriminação, o de eleger os seus representantes em eleições livres e participadas.
  2. Atente-se à relevância desse enfoque da “responsabilização” (accountability), quer sobre a legislação quer sobre as políticas implementadas: o Parlamento, no quadro imprescindível da “separação de poderes” – executivo, legislativo e judicial –, é o coração da democracia, como expressão da vontade popular, mediante a qual estabelece o governo do povo pelo povo e para o povo. Ora, entre os vários mediadores dessa relação representativa, estão os partidos políticos – lamentavelmente a afastarem-se cada vez mais desse nobre desígnio e a resvalarem para centros de traficância de interesses. Todavia, se aos partidos incumbe, como associações políticas estáveis que são, defender ideias e princípios políticos, partilhados em comum pelos aderentes – ideologia –, com vista ao exercício e conservação do poder, devem também velar para que as opções eleitorais sejam devidamente expressas quer no exercício deliberativo parlamentar quer no debate público. Já Alexis de Tocqueville, no livro Da Democracia na América (1835), se lhes refere como facções, mas que são um “mal inerente aos governos livres”.
  3. Perante esta súmula da doutrina clássica da democracia, que cada deputado e agente político certamente interiorizou e quer cumprir, quase arrepia o cidadão comum o modo como se alteram propostas duma inoperante Comissão de Transparência, de modo que deputados possam acumular essas suas funções com posições de sócios em sociedades de advogados (que até poderão estar eventualmente envolvidas em processos a favor ou contra o Estado), ou outras sociedades (com eventuais ligações perigosas ao sector financeiro).Essa tal Comissão para o Reforço da Transparência, à qual havia sido cometida uma insigne tarefa que muito poderia contribuir para a moralização pública – que demorou quase três anos para produzir obra de três meses –, poderá reverter num rotundo falhanço se mais alguma votação, feita alta madrugada e sobre um texto ambíguo, vier a ser aprovada em sentido contrário ao de “mais transparência em democracia”; isso seria desferir rude golpe no parlamento por uma comissão do parlamento. Aliás, a própria regulamentação do lobbying não vai no sentido de maior transparência, já que se trata de venda serviços privados para influenciar agentes políticos; é um contra-senso que o legislador seja permeável a agentes de interesses, alguns porventura inconfessáveis, e com uma agravante de monta, se tais lobbistas não revelarem quem representam.
  4. A experiência da confiança é hoje essencial: a democratização supõe confiança nas instituições; sobre ela, escreveu o pensador alemão G. Simmel: “a confiança é uma das forças de síntese mais importantes na sociedade”; e ainda, “a confiança é uma hipótese sobre uma conduta futura”, pois exige algum conhecimento sobre as pessoas sobre quem recai (aspecto cognitivo), ou implica um juízo de lealdade, de honestidade (aspecto moral). Delir a confiança afasta os cidadãos da política, amplia abstenção nas eleições, é via aberta ao populismo – esse inimigo das democracias, frágeis que são –, que se alimenta deste ímpeto simplificador: a redução da confrontação política a uma clivagem entre “nós” (isto é, o “povo”) e “eles” (o “inimigo”, os que “se governam da política”).É verdade que assim se atenta contra a “ética republicana”; mais ainda: atenta-se contra a democracia com a democracia, derruindo esse pilar essencial – o parlamento.O autor não escreve segundo o denominado acordo ortográfico.



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