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Legalidade de concurso para obra de saneamento em Vila Verde

Vila de Prado.

Redação
2 Fev 2019

O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) declarou legal o concurso promovido pela Câmara de Vila Verde para a construção da rede de saneamento na freguesia de Prado.

No acórdão, datado de 25 de janeiro, o TCAN refere que “resulta cristalino” que o ato de adjudicação da empreitada não padece de qualquer ilegalidade.

Em maio de 2018, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) tinha anulado o contrato celebrado pela Câmara de Vila Verde para a construção da rede de saneamento em Prado, considerando que houve “ilegalidade” no programa do concurso da empreitada.

O TAFB dava, assim, razão a uma empresa que concorreu à obra e não ganhou o concurso.

Para o TABF, o concurso não concretizava os aspetos a valorar para a seleção da proposta vencedora sendo essa concretização “efetuada posteriormente”, em sede de avaliação e análise das propostas.

“O concurso tem de ser estruturado de modo a que qualquer empresa saiba, antecipadamente, quais os critérios que serão aplicáveis, com vista a decidir se quer participar e, participando, saber que regras devem orientar a sua proposta”, referia ainda a decisão do TAFB.

A Câmara e a empresa vencedora interpuseram recurso para o TCAN, que revogou a sentença do TAFB e declarou todo o processo legal.

“Sempre acreditámos que tínhamos a razão do nosso lado e que a adjudicação da empreitada de alargamento da rede de saneamento da Vila de Prado efetuada havia seguido a tramitação adequada, com a maior transparência, obedecendo, de resto, ao mesmo modus operandi que todos os demais concursos, em várias outras freguesias, que mereceram o visto favorável do Tribunal de Contas e cujas obras já estão a ser executadas”, reagiu o presidente da Câmara de Vila Verde, António Vilela, num comunicado enviado à Lusa.

Já o vereador do pelouro em causa, Patrício Araújo, referiu que esta decisão do TCAN “vem repor a verdade dos factos e demonstrar, de forma inequívoca, que o município de Vila Verde, neste como em todos os procedimentos concursais, cumpre a legislação vigente, designadamente o Código dos Contratos Públicos, de forma a conferir a maior lisura aos mesmos, seguindo o primado da transparência e da defesa do superior interesse público”.

“Porém, o mais importante é que, neste caso, a obra arranque e que as pessoas sintam uma melhoria substancial na sua qualidade de vida, através da construção de 6900 metros de novas redes que irão proporcionar o acesso ao serviço de tratamento de águas residuais a mais de 600 habitações”, acrescentou.

A obra foi adjudicada por 702 mil euros, tendo o contrato sido assinado em março de 2018.





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