Espaço do Diário do Minho

No limiar de novo PREC
14 Jan 2019
Paulo Fafe

Estamos no limiar de um reinventado PREC? Esse Período Revolucionário Em Curso em que tudo era tomado de assalto, justificado por uma ideologia de extrema-esquerda de que se apropriou, roubou o que pertencia a seus legítimos donos, parece que não são contas do passado.

Nesse passado, foram os casos das expropriações, dos assaltos a casas devolutas, a apropriação de herdades, da nacionalização da banca, dos saneamentos selvagens, da perseguição de pessoas, etc. etc. E tudo em nome da democracia.

Democracia, senhores prosélitos do coletivismo, é um direito individual e não um direito coletivo. Se eu não sou livre de ter o que tenho sem que o governo mo tire ou obrigue a ceder parte dele, então estou e considero-me, em regime totalitarista.Vem isto a propósito de quererem obrigar os senhorios a colocar, em lista de arrendamento, as casas ou andares que estes mesmos senhorios têm devolutas! Mas que é isto?

Então estes senhorios são ou não são os legítimos donos de suas casas? Podem ou não fazer delas o que bem entender sem dar satisfação ao governo? Se esta lei passar podemos considerar que está dado o primeiro passo para o coletivismo; depois seguir-se-ão as leis sobre o preço das rendas condicionadas, e, quem sabe, perante qualquer esboço de resistência dos senhorios, virá o confisco da propriedade.

Mas quem outorgou este Governo a ficar com o que é meu? O PS ou o PCP mais o BE? Digam-nos o que pensam sobre isto para podermos escolher nas urnas conscientemente. Se o Governo atual, porque será ele o culpado desta apropriação, quer dar casa a quem dela precisa, que o faça através duma política habitacional e não através de apropriações indevidas.

Já houve em Braga, e certamente noutras partes do país, construção de bairros sociais para os mais necessitados; adquiriram as casas onde viviam através dum sistema económico em que as rendas funcionavam como prestações de pagamento do capital investido. A injustiça social só existe porque não se resolve o problema da pobreza. Compete ao Estado controlar o capitalismo através dos impostos e aos cidadãos controlar o coletivismo através das urnas.

É de direito constitucional ter direito à habitação mas é igualmente constitucional ter direito à propriedade privada. A doutrina do PREC parece que não morreu com o PREC; hodiernamente alguém a quer ressuscitar. Tentar renascer através da política do arrendamento é querer dar vida a um morto.

Quem tem dois automóveis deve dar um a quem não o tem. Se a comparação do automóvel é traço forte e caricatural, a verdade é que assenta no mesmo princípio coletivista: enquanto todos não tiverem uma torradeira ninguém deve ter com que torrar o pão.

Esta situação só não é caricatura porque em Cuba tal situação já aconteceu; assim como na Albânia, na URSS, na China, onde até os porcos eram propriedade do Estado; a igualdade por baixo é uma situação de pobreza. O Estado sempre foi mau patrão e fraco gestor.

O fisco controla a atividade privada e quem controla a atividade de um Governo totalitário? O direito às “minhas coisas” é de posse soberana; não admite que o Governo, este ou qualquer outro, lhe venha dizer o que fazer do que é seu.

Os sistemas políticos totalitários modelam os indivíduos de fora para dentro; nos sistemas democráticos é o indivíduo que modela o sistema de dentro para fora.

Se em democracia o indivíduo é soberano, como não pode sê-lo na gerência do que é seu? Como declaração de princípios: não tenho casas ou andares para arrendar.



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